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MS Concursos - 2025 - FCS - MG - Especialista Ambiental II para Especialista Ambiental III - (Nível Superior)
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De acordo com o Decreto n.º 64456, de 10 de setembro de 2019, que dispõe sobre o procedimento para apuração de infrações ambientais e imposição de sanções, no âmbito do Sistema Estadual de Administração da Qualidade Ambiental, Proteção, Controle e Desenvolvimento do Meio Ambiente e Uso Adequado dos Recursos Naturais - SEAQUA, e dá providências correlatas, assinale a alternativa que complete, corretamente, o trecho. “Art.3º - A infração ambiental será apurada mediante procedimento administrativo próprio, iniciado por meio de ________________________”.
De acordo com o estabelecido na Lei n.º 6938/1981, marque a alternativa incorreta.
Conforme a Lei n.º 10261, de 28 de outubro de 1968, assinale a alternativa incorreta.
Marque a alternativa incorreta, segundo a Lei n.º 8429, de 2 de junho de 1992.
À luz do Decreto n.º 60428, de 08 de maio de 2014, atribua (V) verdadeiro ou (F) falso aos itens e marque a alternativa correta.
( ) Consideram-se presentes os brindes que não tenham valor comercial, não tenham valor elevado e sejam distribuídos a título de cortesia, divulgação, por ocasião de eventos especiais ou datas comemorativas.
( ) A participação na Comissão é considerada serviço público relevante remunerado.
( ) A remuneração do agente público é custeada pelos tributos pagos direta ou indiretamente por todos.
( ) O agente público não utilizará bens ou recursos públicos, humanos ou materiais, para fins pessoais, particulares, políticos ou partidários, nem se valerá de sua função para obtenção de qualquer tipo de vantagem.
