O controle que revisa um ato administrativo das contas prestadas pelos administradores públicos, após sua conclusão, e que é de caráter corretivo ou sancionador, a exemplo do julgamento do Tribunal de Contas, é o:

A respeito do Controle na Administração Pública e da legislação aplicável, julgue as assertivas a seguir. Registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:

(__) Ao tomarem ciência de qualquer ilegalidade ou irregularidade, os agentes do controle interno têm o dever de comunicar o fato ao Tribunal de Contas da União, sob risco de incorrerem em responsabilidade solidária.
(__) O Tribunal de Contas da União é o órgão responsável pelo julgamento e apreciação das contas prestadas anualmente pelo Presidente da República.
(__) Para Municípios que não são capitais e que possuem menos de duzentos mil habitantes, o prazo para a emissão do parecer prévio pelo Tribunal de Contas é reduzido para trinta dias.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:

De acordo com o disposto na Lei Complementar Federal n.º 101/2000 e no Manual de Demonstrativos Fiscais (MDF) emitido pela Secretaria do Tesouro Nacional, analise as assertivas a seguir a respeito do Relatório de Gestão Fiscal (RGF). Registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:

(__) O Relatório de Gestão Fiscal deve ser emitido e publicado até 30 dias após o final de cada quadrimestre.
(__) Os Municípios têm a obrigação de publicar e disponibilizar ao público quadrimestralmente, inclusive por meio eletrônico, o seu Relatório de Gestão Fiscal, independentemente do porte do município.
(__) No Relatório de Gestão Fiscal, as receitas e despesas intraorçamentárias devem ser segregadas em linhas específicas para maior transparência.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:

Sobre os instrumentos de ajustes orçamentários denominados créditos adicionais e legislações aplicáveis, julgue os itens a seguir:

I. Créditos adicionais que visam reforçar o orçamento ou atender a novas despesas poderão ter sua abertura justificada pela anulação de dotações orçamentárias autorizadas em lei.
II. Para abertura de créditos suplementares com finalidade de reforçar o orçamento, fica autorizado o uso do superávit financeiro apurado no balanço financeiro.
III. As reservas de contingência estabelecidas na LOA podem constituir fonte de abertura de créditos adicionais.
IV. Na ocasião de uma catástrofe no mês de agosto, caso haja abertura de créditos extraordinários, estes poderão ser reabertos até o término do exercício financeiro subsequente.

É correto o que se afirma em:

Considere as afirmativas relacionadas à execução orçamentária das receitas e das despesas apresentadas a seguir. Registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:

(__) A liquidação da despesa terá como base o contrato, nota de empenho e os comprovantes da entrega do material ou da prestação de serviço, quando for o caso.
(__) No momento do empenho deverá haver a baixa, em contas de controle, do crédito disponível, já que se trata de um comprometimento da parcela de dotação orçamentária disponível.
(__) O recolhimento consiste na transferência dos valores arrecadados à Conta Única do Tesouro do respectivo ente público, responsável pela administração e controle da arrecadação e pela programação financeira.


Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta: