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No contexto da gestão documental da Câmara do Município de Paraíba do Sul, a principal finalidade da Tabela de Temporalidade de Documentos é:
A gestão de documentos é um pilar da transparência e eficiência administrativa. O Plano de Classificação de Documentos (PCD) é um instrumento técnico essencial utilizado pela Câmara Municipal de Paraíba do Sul, como em outros órgãos públicos, para organizar a totalidade dos documentos produzidos e recebidos, independentemente do suporte. O principal método de organização empregado na construção e na aplicação de um Plano de Classificação de Documentos para o contexto de um órgão público do Poder Legislativo, como a Câmara, é aquele que reflete a estrutura de suas atividades, sendo fundamental para a recuperação e destinação final dos documentos. Diante disso, o princípio fundamental que orienta a organização no âmbito da gestão arquivística de uma Câmara Municipal é:
A Certidão, como espécie de ato administrativo documental da Câmara Municipal de Paraíba do Sul, possui a característica de ser uma declaração:
No âmbito do Poder Legislativo do Município de Paraíba do Sul, a Resolução e o Decreto Legislativo são atos normativos de competência exclusiva da Câmara, sem a sanção do Prefeito. A principal diferença de conteúdo entre essas duas espécies de atos reside no fato de que a Resolução se destina a:
De acordo com o que estabelece a Lei Orgânica do Município de Paraíba do Sul, a nomeação e a exoneração dos Secretários Municipais constituem uma atribuição de natureza política e administrativa que compete: