Situação hipotética: A prefeitura municipal de Januária (MG) pretende realizar a contratação de empresa especializada para a elaboração de estudos e a obtenção de licença ambiental, incluindo estudos de impacto ambiental para atividades turísticas (trilhas, cavernas, passeios) e planos de manejo de áreas naturais, como cavernas e áreas de preservação, para o aproveitamento sustentável do potencial turístico. Durante a preparação do edital, a equipe técnica discutiu sobre as obrigações do contratado e as condições específicas previstas na Lei n.º 14.133/2021, especialmente quanto ao licenciamento ambiental, reajuste de preços e programa de integridade.

Considerando a legislação, é CORRETO afirmar que:

O município pretende contratar consultoria especializada em engenharia ambiental para projetos de recuperação de áreas degradadas. Nesse caso, por envolver avaliação qualitativa, a licitação deve adotar julgamento por melhor técnica ou técnica e preço. Analise as afirmativas a seguir sobre esse critério e marque V para as verdadeiras e F para as falsas:

( ) O julgamento pode considerar a capacitação e experiência do licitante, comprovadas por meio de atestados de serviços já realizados.

( ) A atribuição de notas a quesitos de natureza qualitativa pode ser feita por banca designada, conforme critérios definidos em edital.

( ) O desempenho do licitante em contratações anteriores pode ser avaliado a partir de documentos comprobatórios e registros disponíveis no PNCP.

( ) A avaliação deve se restringir ao menor preço, pois a técnica não é critério aplicável em licitações de serviços de natureza intelectual.

( ) A banca de julgamento deve possuir, no mínimo, três membros, podendo ser formada por servidores públicos efetivos ou profissionais especializados supervisionados.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA, considerando as afirmativas de cima para baixo:

Em um órgão público, a autoridade máxima deve designar agentes responsáveis pelo desempenho das funções essenciais à execução da Lei de Licitações e Contratos – Lei n.º 14.133/2021. Para tanto, é necessário observar critérios relativos à qualificação, vínculo com o órgão e relação com licitantes ou contratados.

Com base na legislação, assinale a alternativa CORRETA sobre os requisitos que devem ser observados para a designação desses agentes: