João decidiu concorrer ao cargo eletivo de Deputado Estadual da Assembleia Legislativa do Estado Alfa, passando a ocupar, dois meses antes do início do processo eletivo, o cargo de diretor, demissível ad nutum, de uma concessionária de serviço público estadual, cujo contrato de concessão tinha cláusulas específicas, considerando a natureza da atividade desenvolvida.
Logo após a proclamação dos eleitos pela Justiça Eleitoral, João consultou a sistemática vigente e concluiu corretamente, em relação ao cargo de diretor, que

Um terço dos Deputados da Assembleia Legislativa do Estado Delta apresentou proposta de emenda constitucional instituindo as emendas parlamentares impositivas à lei orçamentária anual, no percentual de 2,5% da receita corrente líquida, sendo que metade desse percentual deve ser destinada a ações e serviços de saúde. Ainda foi previsto que era vedado o cômputo dos restos a pagar, para fins de cumprimento da execução orçamentária e financeira. Ao analisar a proposição legislativa, a Comissão de Constituição e Justiça concluiu corretamente que, à luz da sistemática constitucional,

João, servidor público estadual, vinha tendo resultados insatisfatórios, nos últimos 4 (quatro) anos, nas avaliações anuais de desempenho a que era submetido por força da Lei estadual nº X, que veiculou o regime jurídico em que estava enquadrado. Por tal razão, o seu superior hierárquico lhe informou que solicitaria ao setor competente a adoção das medidas necessárias para que ele perdesse o cargo.
Ao analisar a sistemática constitucional vigente, João concluiu corretamente, em relação à perda do cargo, que

O Tribunal de Contas do Estado Alfa, ao analisar o edital de licitação que disciplina a contratação de obra pública pela Administração Pública Direta do Poder Executivo do Estado Alfa, constatou a prática de ilegalidade.
Nessa situação, é correto afirmar, à luz da sistemática constitucional, que o Tribunal de Contas deve

O Estado Alfa está passando por uma fase muito turbulenta em razão de movimentos conduzidos tanto por empregados da iniciativa privada como por servidores públicos, que reivindicam melhores condições de trabalho e melhorias de caráter remuneratório. Em razão desse estado de coisas, dois casos despertaram maior atenção:
I. a ocupação, pelos empregados, do parque industrial de uma siderúrgica, o que levou à paralisação da produção, embora fosse parcialmente automatizada, pelo fato de a sociedade empresária ter sido privada da posse do local;
II. a deflagração de greve pelos servidores públicos celetistas da Administração Pública Direta do Estado Alfa, que era intitulada de abusiva pelo alto escalão do Poder Executivo.
À luz desse quadro, é correto afirmar, em relação a eventuais medidas a serem ajuizadas pelos legitimados, em sentido contrário às condutas descritas em I e II, que deve ser observado o seguinte: