Questões da Prova Instituto JK - 2024 - Prefeitura de São João do Paraíso - MA

Prefeitura de São João do Paraíso - MA

Concurso: Prefeitura de São João do Paraíso - MA
Cargo: Assessor Jurídico
Ano: 2024

Ano:

2024

Banca:

Instituto JK

Cargo:

Assessor Jurídico

Disciplina: Direito Urbanístico

FC534142

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Sobre o parcelamento de solo urbano, assinale a alternativa incorreta.

(a)

É de 120 (cento e vinte) dias, o prazo para o loteador, apresentar ao registro imobiliário o projeto de loteamento ou de desmembramento aprovado.

(b)

Somente será admitido o parcelamento do solo para fins urbanos em zonas urbanas, de expansão urbana ou de urbanização específica, assim definidas pelo plano diretor ou aprovadas por lei municipal.

(c)

Não será permitido o parcelamento do solo em terrenos com declividade igual ou superior a 30% (trinta por cento), salvo se atendidas exigências específicas das autoridades competentes.

(d)

São irretratáveis os compromissos de compra e venda, cessões e promessas de cessão, os que atribuam direito a adjudicação compulsória e, estando registrados, confiram direito real oponível a terceiros.

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