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FAFIPA - 2025 - Prefeitura de Douradina - PR - Psicólogo Educacional
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Concurso:
Prefeitura de Douradina - PR
Disciplina:
Direito Digital
De acordo com o art.23, inciso I da Lei n.º 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Capítulo IV), a obrigação de publicidade por parte das pessoas jurídicas de direito público deve conter, entre outros elementos:
Concurso:
Prefeitura de Douradina - PR
Disciplina:
Direito Administrativo
Considerando as disposições do art.3º, § 1º, da Lei 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa, com redação da Lei 14.230/2021) e o entendimento da Súmula 481 do STJ, analise o caso a seguir:
João, servidor público, presta contas de um convênio e, com base em jurisprudência ainda não pacificada, adota interpretação favorável mas não adotada por órgão de controle.
Com base na Lei de Improbidade Administrativa, assinale a alternativa CORRETA.
João, servidor público, presta contas de um convênio e, com base em jurisprudência ainda não pacificada, adota interpretação favorável mas não adotada por órgão de controle.
Com base na Lei de Improbidade Administrativa, assinale a alternativa CORRETA.
Concurso:
Prefeitura de Douradina - PR
Disciplina:
Direito Constitucional
Considere que o Presidente da República tenha assinado um acordo internacional que, segundo especialistas, cria obrigações financeiras relevantes para o Estado. Com base no art.49, I, da Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa que melhor reflete a competência do Congresso Nacional.
Concurso:
Prefeitura de Douradina - PR
Disciplina:
Direito Constitucional
Com base nos conhecimentos a respeito da Constituição Federal de 1988, analise a afirmativa a seguir.
"As garantias fundamentais previstas no caput do Art.5º da constituição se aplicam apenas aos brasileiros natos, não alcançando estrangeiros que residam no País."
Sendo assim, pode-se declarar que:
"As garantias fundamentais previstas no caput do Art.5º da constituição se aplicam apenas aos brasileiros natos, não alcançando estrangeiros que residam no País."
Sendo assim, pode-se declarar que:
Concurso:
Prefeitura de Douradina - PR
Disciplina:
Direito Constitucional
Um projeto de lei apresentado por um senador da república propõe restringir a liberdade de organização partidária, impondo requisitos eleitorais inéditos para a criação de partidos políticos. Um jurista argumenta que a medida afronta o previso da Constituição Federal e compromete outros fundamentos essenciais à ordem democrática estabelecidos no Título I. Considerando os princípios fundamentais constitucionais, qual seria a fundamentação mais adequada para declarar a inconstitucionalidade dessa proposta?
