Questões da Prova IDECAN - 2025 - EMPARN - Empresa de Pesquisa Agropecuária do Rio Grande do Norte

Concurso: EMPARN - Empresa de Pesquisa Agropecuária do Rio Grande do Norte

Concurso: EMPARN - Empresa de Pesquisa Agropecuária do Rio Grande do Norte
Cargo: Assistente Administrativo
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

IDECAN

Cargo:

Assistente Administrativo

Disciplina: Direito Administrativo

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Em relação aos poderes administrativos, é correto afirmar que o respeito do poder disciplinar

(a)

é exercido exclusivamente pelo Poder Judiciário no âmbito de processos administrativos.

(b)

permite à Administração Pública aplicar sanções a qualquer cidadão que infrinja normas administrativas, independentemente de vínculo jurídico.

(c)

é o poder de comandar instâncias inferiores.

(d)

autoriza a Administração Pública a aplicar sanções a seus servidores e demais pessoas sujeitas à disciplina interna da Administração.

(e)

refere-se à capacidade de organizar a estrutura interna dos órgãos públicos.

Concurso: EMPARN - Empresa de Pesquisa Agropecuária do Rio Grande do Norte

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Cargo: Assistente Administrativo
Ano: 2025

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2025

Banca:

IDECAN

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Assistente Administrativo

Disciplina: Direito Administrativo

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Sobre o poder regulamentar, assinale a alternativa correta.

(a)

Permite à Administração Pública editar atos normativos primários com força de lei.

(b)

É exercido exclusivamente pelo Poder Legislativo para criar leis complementares.

(c)

É a prerrogativa da Administração Pública de editar atos normativos secundários para a fiel execução das leis.

(d)

Refere-se à capacidade de aplicar sanções disciplinares a servidores públicos.

(e)

É o poder de fiscalizar e controlar as atividades econômicas privadas.

Concurso: EMPARN - Empresa de Pesquisa Agropecuária do Rio Grande do Norte

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Cargo: Assistente Administrativo
Ano: 2025

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2025

Banca:

IDECAN

Cargo:

Assistente Administrativo

Disciplina: Direito Administrativo

FC548568

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Atributos são as características, as qualidades dos atos administrativos, que os distinguem dos demais atos jurídicos, pois são submetidos ao regime jurídico administrativo. Neste contexto, assinale a opção correta.

(a)

A imperatividade se impõe aos destinatários dependendo de concordarem ou não com ele, criando-lhes obrigações.

(b)

A presunção de legitimidade é um atributo absoluto, não admitindo prova em contrário.

(c)

Na tipicidade, o ato administrativo não precisa corresponder a tipos previamente definidos pela lei para produzir os efeitos desejados.

(d)

A autoexecutoriedade está presente em todos os atos administrativos, independentemente de previsão legal.

(e)

A presunção de legitimidade e veracidade é um atributo que permite que os atos administrativos produzam efeitos imediatos, podendo admitir prova em contrário.

Concurso: EMPARN - Empresa de Pesquisa Agropecuária do Rio Grande do Norte

Concurso: EMPARN - Empresa de Pesquisa Agropecuária do Rio Grande do Norte
Cargo: Assistente Administrativo
Ano: 2025

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Banca:

IDECAN

Cargo:

Assistente Administrativo

Disciplina: Direito Administrativo

FC548567

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A respeito dos atos administrativos, assinale a alternativa que indica quais são seus elementos ou requisitos de validade.

(a)

Competência, finalidade, forma, motivo e objeto.

(b)

Legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

(c)

Conveniência, oportunidade, discricionariedade, vinculação e hierarquia.

(d)

Competência, legalidade, tipicidade, autoexecutoriedade e imperatividade.

(e)

Motivo, objeto, finalidade, legalidade e publicidade.

Concurso: EMPARN - Empresa de Pesquisa Agropecuária do Rio Grande do Norte

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Cargo: Assistente Administrativo
Ano: 2025

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2025

Banca:

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Disciplina: Direito Administrativo

FC548566

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Conforme a doutrina majoritária, assinale o conceito de ato administrativo.

(a)

Manifestação bilateral da vontade da Administração Pública que visa à celebração de contratos administrativos.

(b)

Manifestação unilateral pela Administração Pública, que entre outros fins pode adquirir, extinguir e declarar direitos aos administrados ou a si própria.

(c)

Ato praticado exclusivamente pelo Poder Judiciário com a finalidade de aplicar sanções administrativas.

(d)

Decisão conjunta entre a Administração Pública e o administrado para resolver conflitos administrativos.

(e)

Ato normativo elaborado pelo Poder Legislativo com efeitos vinculantes para a Administração Pública.

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