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VUNESP - 2016 - TJM-SP - Juiz Substituto
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O cargo público é utilizado como instrumento de organização da estrutura administrativa e sujeita-se a regime jurídico de direito público peculiar, a respeito do qual é correto afirmar:
A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas. Com essa finalidade, a Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece:
Em matéria de licitação, é correto afirmar:
Há um novo marco regulatório que disciplina a celebração de convênios e acordos de cooperação pela Administração Pública. Extrai-se da Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, que
O ato administrativo tem peculiaridades sobre as quais é possível fazer a seguinte afirmação:
