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IBADE - 2020 - Prefeitura de Santa Luzia D`Oeste - RO - Advogado
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Os bens imóveis da Administração Pública, cuja aquisição haja derivado de procedimentos judiciais ou de dação em pagamento, poderão ser alienados por ato da autoridade competente, observadas as seguintes regras:
Assinale a alternativa que apresenta o nome do direito real que preceitua que proprietário pode conceder a outrem o direito de construir ou de plantar em seu terreno, por tempo determinado, mediante escritura pública devidamente registrada no Cartório de Registro de Imóveis.
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De acordo com o Artigo 897 da CLT, no processo do trabalho, cabe agravo, no prazo de 8 (oito) dias:
Conforme o Artigo 487 da CLT, em caso de pagamento efetuado por semana ou tempo inferior, a parte que, sem justo motivo, quiser rescindir o contrato deverá avisar a outra da sua resolução com a antecedência mínima de:
Acerca do trabalho noturno, é correto afirmar que a remuneração será superior a do diurno e, para esse efeito, haverá acréscimo de:
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