Julgue o próximo item, referente ao ITCMD, ITBI e ITR.

Apesar de ser tributo de competência da União, o ITR poderá ser cobrado e fiscalizado pelos municípios, os quais se tornarão legalmente titulares das receitas, podendo conceder redução do imposto ou outros benefícios.

Julgue o próximo item, referente ao ITCMD, ITBI e ITR.

É isenta do ITCMD a aquisição, por transmissão causa mortis, de imóvel destinado exclusivamente à morada do cônjuge supérstite, herdeiros ou legatários, desde que o de cujus, o cônjuge supérstite, o herdeiro e o legatário não possuam outro imóvel.

Julgue o próximo item, referente ao ITCMD, ITBI e ITR.

O ITBI não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, nem sobre o valor dos bens e direitos que eventualmente exceda o limite do capital social a ser integralizado.

A respeito da taxa de fiscalização em favor do fundo de reaparelhamento judiciário, julgue o seguinte item.

O não encaminhamento do boletim de emolumentos ou do comprovante de pagamento da citada taxa pode sujeitar o titular às penas de repreensão, multa, suspensão ou perda da delegação.

A respeito da taxa de fiscalização em favor do fundo de reaparelhamento judiciário, julgue o seguinte item.

As serventias que executam exclusivamente os serviços de registro de nascimento e de óbitos ficam dispensadas do recolhimento da referida taxa.