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O serviço público de transporte coletivo municipal em Bebedouro foi delegado a uma empresa privada por meio de contrato de concessão. Esse contrato:
João, servidor público, praticou um ato administrativo com desvio de finalidade. Qual o destino do ato?
A Câmara Municipal de Bebedouro criou uma Comissão de Estudo para analisar os impactos de uma nova legislação. Essa comissão:
Assinale a alternativa que descreve corretamente a imunidade tributária prevista no Artigo 150, inciso VI, da Constituição Federal.
A Câmara Municipal de Bebedouro decidiu convocar o secretário de saúde do município para prestar informações sobre o uso de recursos no combate à pandemia. Essa prerrogativa do Poder Legislativo é exemplo de função: