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ISET - 2025 - Prefeitura de Santa Inês - BA - Guarda Municipal
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Sobre a organização e funcionamento das Guardas Municipais conforme a Lei nº 13.022/2014, assinale a alternativa correta:
A atuação das Guardas Municipais deve observar a filosofia de policiamento comunitário, reconhecida pela Lei nº 13.022/2014 como uma de suas diretrizes. Nesse sentido, é correto afirmar que essa filosofia:
No que tange ao uso de armas de fogo pelos integrantes da Guarda Municipal, conforme a Lei nº 13.022/2014 e normas complementares, assinale a alternativa correta:
A Lei nº 13.022/2014 atribui competências específicas às Guardas Municipais. Considerando tais competências, analise as proposições abaixo:

I. Prevenir e inibir infrações penais, agindo de forma preventiva e comunitária.
II. Exercer a fiscalização ambiental, com poder de polícia plena sobre atividades potencialmente poluidoras.
III. Atuar na proteção de bens, serviços e instalações municipais.
IV. Executar ações de polícia judiciária, incluindo investigação preliminar.

À luz do Estatuto, está correto apenas o que se afirma em:
O Estatuto Geral das Guardas Municipais estabelece princípios mínimos que devem orientar a atuação das instituições. Entre eles, destaca-se o princípio que vincula a atividade dos guardas municipais à proteção de todos os direitos fundamentais, garantindo a prevalência da dignidade da pessoa humana. Considerando a Lei nº 13.022/2014, assinale a alternativa que indica corretamente esse princípio.
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