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FUNDATEC - 2026 - Câmara de Uruguaiana - RS - Procurador Jurídico Legislativo
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Foi proferida sentença em liquidação trabalhista, resolvendo as impugnações e definindo o valor devido a ser pago pelo Município de Uruguaiana. Embora a decisão não apresente obscuridade, omissão, contradição ou erro material, o procurador do Município, descontente com o valor fixado, pretende interpor recurso. O recurso adequado para interposição nesse caso é:
João e Maria são casados pelo regime da comunhão universal de bens e pretendem constituir sociedade limitada para atuar na área empresarial. Os cônjuges serão os únicos sócios da sociedade. Considerando a situação apresentada, é correto afirmar que:

Considerando as normas relativas ao Direito do Trabalho, analise as seguintes assertivas sobre o trabalho de crianças e adolescentes:


I. Ao menor de 16 anos é vedado o trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir dos 14 anos.

II. A partir de 18 anos é autorizado o trabalho noturno.

III. Ao menor de 18 anos é garantido o direito de jornada de trabalho reduzida.


Quais estão corretas?

Determinada sociedade empresária impetra mandado de segurança em relação a ato do Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Uruguaiana. Considerando a situação apresentada, é correto afirmar que:
Determinado Município pretende delegar poder de polícia de trânsito, inclusive para aplicação de multas, mediante lei específica, à pessoa jurídica de direito privado integrante da Administração Pública Indireta de capital social majoritariamente público, que presta serviço exclusivamente público de atuação do Estado e em regime não concorrencial. A atuação do Município, nesse caso, é considerada:
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