Questões da Prova IDIB - 2019 - CREMERJ

Concurso: CREMERJ

Concurso: CREMERJ
Cargo: Advogado
Ano: 2019

Ano:

2019

Banca:

IDIB

Cargo:

Advogado

Disciplina: Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

FC552673

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Sobre o Mandado de Segurança, a Ação Civil Pública e a Ação Popular, analise os itens abaixo:

I. A impetração do mandado de segurança não pode ser feita de forma oral, estando condicionada à apresentação de petição inicial.

II. Na ação civil pública, é possível que o juiz profira decisão interlocutória com provimento de urgência, que poderá ser questionada em sede de agravo de instrumento.

III. IA ação popular tem rito sumário, não sendo cabível a interposição de agravo de instrumento.

Assinale:

(a)

se apenas a afirmativa I estiver correta.

(b)

se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas.

(c)

se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.

(d)

se todas afirmativas estiverem corretas.

Concurso: CREMERJ

Concurso: CREMERJ
Cargo: Advogado
Ano: 2019

Ano:

2019

Banca:

IDIB

Cargo:

Advogado

Disciplina: Direito Administrativo

FC552672

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Assinale abaixo a pena aplicável ao criminoso que frauda a realização de qualquer ato de procedimento licitatório:

(a)

Admoestação verbal.

(b)

Prisão simples.

(c)

Detenção.

(d)

Reclusão.

Concurso: CREMERJ

Concurso: CREMERJ
Cargo: Advogado
Ano: 2019

Ano:

2019

Banca:

IDIB

Cargo:

Advogado

Disciplina: Direito do Consumidor

FC552671

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Com base na Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), assinale a alternativa correta:

(a)

Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto de alguma forma, independentemente de ser destinatário final do mesmo.

(b)

Produto é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.

(c)

Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.

(d)

A pessoa física não pode ser considerada fornecedor de produto ou serviço.

Concurso: CREMERJ

Concurso: CREMERJ
Cargo: Advogado
Ano: 2019

Ano:

2019

Banca:

IDIB

Cargo:

Advogado

Disciplina: Direito Civil

FC552670

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Acerca dos bens imóveis, móveis e públicos, assinale a alternativa correta:

(a)

Consideram-se bens imóveis, para os efeitos legais, os direitos reais sobre objetos móveis e as ações correspondentes.

(b)

Consideram-se bens móveis, para os efeitos legais, as energias que tenham valor econômico.

(c)

Perdem o caráter de imóveis as edificações que, separadas do solo, mas conservando a sua unidade, forem removidas para outro local.

(d)

Os bens públicos dominicais estão sujeitos a usucapião especial.

Concurso: CREMERJ

Concurso: CREMERJ
Cargo: Advogado
Ano: 2019

Ano:

2019

Banca:

IDIB

Cargo:

Advogado

Disciplina: Direito Civil

FC552669

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Com base nas disposições do Código Civil sobre as pessoas jurídicas, assinale a alternativa correta:

(a)

São pessoas jurídicas de direito público externo os Estados estrangeiros e todas as pessoas que forem regidas pelo direito internacional público.

(b)

São pessoas jurídicas de direito privado, dentre outras, as associações públicas.

(c)

As organizações religiosas são pessoas jurídicas de direito público interno.

(d)

Os Territórios não são pessoas jurídicas de direito público interno.

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