Questões da prova:
Cebraspe (cespe) - 2012 - TRE-RJ - Analista Judiciário - Área Judiciária
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Concurso:
TRE-RJ
Disciplina:
Direito do Consumidor
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É do credor o ônus da baixa da indicação do nome do consumidor em cadastro de proteção ao crédito, caracterizando crime a não correção imediata de informações inexatas relativas a consumidores constantes nesses bancos de dados.
Concurso:
TRE-RJ
Disciplina:
Direito Ambiental
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Não se aplica o princípio da insignificância às infrações penais que atinjam o meio ambiente, uma vez que não se pode mensurar de forma segura o grau de lesão ambiental.
Concurso:
TRE-RJ
Disciplina:
Direito Penal
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A venda de cópias não autorizadas de CDs e DVDs — cópias piratas — por vendedores ambulantes que não possuam outra renda além da advinda dessa atividade, apesar de ser conduta tipificada, não possui, segundo a jurisprudência do STJ, tipicidade material, aplicando-se ao caso o princípio da adequação social.
Concurso:
TRE-RJ
Disciplina:
Direito Penal
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Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é inidônea a utilização do critério do número de infrações penais praticadas para calcular o percentual de aumento da pena fundado no crime continuado.
Concurso:
TRE-RJ
Disciplina:
Direito Penal
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Nos casos de delitos contra o patrimônio praticados sem violência ou grave ameaça à pessoa, a aplicação do princípio da insignificância é admitida pelo Superior Tribunal de Justiça, mesmo que existam condições pessoais desfavoráveis, tais como maus antecedentes, reincidência ou ações penais em curso.
