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De acordo com o Código Civil, velará pelas fundações:
Segundo a Lei de Licitações e Contratos Administrativos, o instrumento de contrato é obrigatório:
Assinale a alternativa correta nos termos da Lei de Execução Penal.
Sobre os estabelecimentos penais, assinale a alternativa correta segundo a Lei de Execução Penal:
Constitui direito do condenado, nos termos da Lei de Execução Penal:
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