No caso da impossibilidade da efetivação da citação pelo correio, por oficial de justiça, seja pessoalmente ou por hora certa, proceder-se-á à citação por edital.

Não comparecendo o demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, ressalvada a convicção do juiz, poder-se-ão aplicar os efeitos da revelia.

Na contestação, que poderá ser escrita ou oral, o réu lançará toda a matéria de defesa direta e indireta, inclusive a arguição de suspeição ou impedimento do juiz.

Não obtida a conciliação, tem-se que as partes poderão optar, de comum acordo, pelo juízo arbitral, na forma da Lei N.º 9.307/96.

Em regra geral, o recurso contra a sentença terá efeito apenas devolutivo, podendo o juiz implementar o efeito suspensivo, se requerido e provado pelo requerente o escopo de evitar dano irreparável para o recorrente.

O prazo de vigência do contrato, não inferior a 5 (cinco) anos, nem superior a 35 (trinta e cinco) anos, compatível com a amortização dos investimentos realizados, incluindo eventual prorrogação

As formas de remuneração e de atualização dos valores contratuais.

Em caso de inadimplemento contratual, a fixação das penalidades aplicáveis à administração pública, sempre com menor rigor frente ao parceiro privado, em razão das dificuldades próprias da máquina administrativa brasileira.

Os mecanismos para a preservação da atualidade da prestação dos serviços
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Os critérios objetivos de avaliação do desempenho do parceiro privado.

O Presidente da República e o Governador de Estado ou do Distrito Federal.

O Defensor Público Geral do Estado e o Procurador Geral do Município.

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e a confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.

A Mesa do Senado Federal e a Mesa da Câmara dos Deputados.

Os Tribunais Superiores, os Tribunais de Justiça de Estados ou do Distrito Federal .

ação ou omissão da sociedade ou do Estado.

falta, omissão ou abuso da família, que importe na ameaça ou ofensa a direitos reconhecidos no Estatuto do Idoso.

falta, omissão ou abuso das entidades de atendimento ao idoso.

falta ou omissão do Curador Legal, ressalvada a figura do Curador ad hoc, dada a nomeação por parte do juiz.

condições pessoais do destinatário do Estatuto do Idoso, que ocasionem ameaça ou violência a direitos legalmente reconhecidos.

Os processos cíveis poderão ser ajuizados no lugar onde esteja momentaneamente a ofendida, em observância a programa social de proteção.

Os processos cíveis poderão ser ajuizados no lugar do fato em que se baseou a demanda.

Os processos cíveis poderão ser ajuizados no domicílio da ofendida.

Os processos cíveis poderão ser ajuizados na residência da ofendida.

Os processos cíveis poderão ser ajuizados no domicílio do agressor.