Questões da Prova FUMARC - 2009 - DPE-MG

Concurso: DPE-MG

Concurso: DPE-MG
Cargo: Defensor Público
Ano: 2009

Ano:

2009

Banca:

FUMARC

Cargo:

Defensor Público

Disciplina: Direito Tributário

FC137980

Dificuldade: Fácil

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Motivo:

Há um erro no enunciado e/ou alternativas

A resposta no gabarito oficial é outra

A disciplina ou assunto estão incorretos

A questão foi anulada

A questão está desatualizada

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Erro de digitação ou português

As alternativas não aparecem

As imagens não aparecem

As imagens estão ilegíveis

Outro (especifique)

Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

Descrição

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Marque a opção INCORRETA:

(a)

As convenções e contratos particulares não interferem na definição da responsabilidade tributária.

(b)

O crédito tributário se constitui pela ocorrência do fato gerador, e o lançamento atesta sua extinção

(c)

Medida Provisória pode dispor sobre matéria tributária, exceto a que for reservada à lei complementar.

(d)

As normas da legalidade e da anterioridade tributárias constituem cláusulas pétreas que não podem ser retiradas do ordenamento jurídico nem mesmo por emenda constitucional.

(e)

Uma elevação da alíquota do IOF pode ser exigida no dia seguinte à publicação do decreto que promover o referido aumento.

Concurso: DPE-MG

Concurso: DPE-MG
Cargo: Defensor Público
Ano: 2009

Ano:

2009

Banca:

FUMARC

Cargo:

Defensor Público

Disciplina: Direito Tributário

FC137979

Dificuldade: Fácil

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Motivo:

Há um erro no enunciado e/ou alternativas

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

Descrição

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Marque a opção VERDADEIRA:

(a)

A taxa e o preço público são espécies do gênero tributo.

(b)

O valor da anuidade recolhida à Ordem dos Advogados do Brasil ou aos Conselhos de Medicina tem a natureza jurídica de contribuição de intervenção no domínio econômico (cide).

(c)

Para a criação de novos impostos não previstos no texto constitucional, a União, os Estados e o Distrito Federal devem editar leis complementares.

(d)

As contribuições de seguridade social têm natureza jurídica de tributo.

(e)

A imunidade se aplica aos impostos, taxas e contribuições de melhoria.

Concurso: DPE-MG

Concurso: DPE-MG
Cargo: Defensor Público
Ano: 2009

Ano:

2009

Banca:

FUMARC

Cargo:

Defensor Público

Disciplina: Direito Tributário

FC137978

Dificuldade: Difícil

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

Descrição

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Marque a opção INCORRETA:

(a)

A dação em pagamento em bens imóveis é uma forma de extinção do crédito tributário.

(b)

A moratória é uma forma de suspensão da exigibilidade do crédito tributário.

(c)

O depósito do montante integral do tributo é uma forma de extinção do crédito tributário.

(d)

A compensação consiste num encontro de contas que promove a extinção do crédito tributário.

(e)

A anistia é uma modalidade de exclusão do crédito tributário.

Concurso: DPE-MG

Concurso: DPE-MG
Cargo: Defensor Público
Ano: 2009

Ano:

2009

Banca:

FUMARC

Cargo:

Defensor Público

Disciplina: Direito Constitucional

FC137977

Dificuldade: Muito difícil

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Motivo:

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

Descrição

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Marque a opção CORRETA quanto às ações constitucionais:

(a)

O servidor público ou o empregado vinculado ao INSS, na hipótese da negativa de pedido de certidão de contagem de tempo de contribuição, pode valer-se do habeas data.

(b)

O habeas data pode ser impetrado contra o Serviço de Proteção ao Crédito pelo interessado em obter informações sobre registros pessoais.

(c)

A impetração do habeas data independe da negativa de fornecimento de informações pelo órgão ou entidade responsável pelo cadastro.

(d)

O mandado de segurança pode substituir o habeas data, em alguns casos, segundo conveniência do interessado.

(e)

A ação popular pode ser intentada por menor de 16 (dezesseis) anos, assistido por seu representante legal.

Concurso: DPE-MG

Concurso: DPE-MG
Cargo: Defensor Público
Ano: 2009

Ano:

2009

Banca:

FUMARC

Cargo:

Defensor Público

Disciplina: Direito Administrativo

FC137976

Dificuldade: Difícil

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Motivo:

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

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Sobre o controle externo da Administração Pública, é INCORRETO afirmar:

(a)

Compete ao Tribunal de Contas da União, mediante parecer prévio, apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República.

(b)

Compete aos Tribunais de Contas apreciarem, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal.

(c)

Os Tribunais de Contas, independentemente de provocação, revestem-se de legitimidade para suspender procedimento licitatório se verificada ilegalidade.

(d)

As contas de prefeito, relativas a recursos de convênio com a União, são julgadas pelo Tribunal de Contas do Estado em que se localiza o Município.

(e)

A decisão dos Tribunais de Contas que condena o prestador de contas é título executivo.

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