Conforme entendimento jurisprudencial, é suficiente para fundamentar a aplicação do princípio da insignificância a presença de um dos seguintes elementos: mínima ofensividade da conduta do agente, ínfima periculosidade da ação, ausência total de reprovabilidade do comportamento e mínima expressividade da lesão jurídica.

O abolicionismo, ou minimalismo penal, propõe a eliminação total da pena de prisão como mecanismo de controle social e sua substituição por outro mecanismo de controle.

A teoria constitucionalista do delito preconiza que o direito penal somente poderá ser aplicado diante de condutas capazes de causar lesão (ou perigo de lesão) concreta e intolerável aos bens jurídicos com relevância penal.

Idealizado por Günter Jakobs, o direito penal do inimigo é considerado um direito penal de terceira velocidade, por utilizar a pena privativa de liberdade, mas, também, permitir a flexibilização de garantias materiais e processuais de todos integrantes da sociedade, podendo, inclusive, ser observado no direito brasileiro alguns institutos da lei que trata dos crimes hediondos.

a apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial depende de penhora

não se admite agravo contra decisão que nega admissibilidade a recurso extraordinário.

o condomínio residencial não pode figurar como autor.

admite-se recurso adesivo ao recurso inominado.

A liminar não pode ser concedida nas ações de despejo cujo fundamento exclusivo seja a falta de pagamento.

A ocupação do imóvel por pessoa diversa do locatário não altera a legitimidade passiva para a ação de despejo.

Acolhidos os pedidos cumulados de despejo e de cobrança de aluguéis, a execução deste não pode ter início antes da desocupação do imóvel.

A petição inicial da ação de despejo por falta de pagamento deve ser instruída com prova da propriedade.

o rito da prisão não pode ser adotado para execução de alimentos transitórios.

o procedimento previsto para o cumprimento de sentença não se aplica às execuções de alimentos fixados em título judicial.

a morte do réu no curso da ação de alimentos acarreta sua sucessão pelo respectivo espólio.

o Ministério Público possui legitimidade para a propositura de ação de alimentos em favor de criança ou adolescente.

os bens que estejam sob a posse de terceiros.

os direitos pleiteados em juízo pelo executado.

a sede do estabelecimento comercial.

os valores de pecúlio depositados em fundo de previdência privada PGBL.