é aplicável às decisões sobre a competência da Justiça Federal.

não se aplica ao juízo arbitral, nem às regras de competência absoluta.

tem por escopo a solução, por órgão superior, de conflitos positivos de competência.

não se aplica ao direito brasileiro, no qual as normas sobre competência decorrem de lei.

da unidade processual, segundo a qual a lei nova se aplica apenas aos processos ajuizados após sua entrada em vigor, evitando a retroatividade e preservando a validade dos atos processuais já praticados.

da unidade processual, consoante a qual a lei nova deve incidir sobre todos os atos, passados e futuros do processo pendente, repetindo-se os atos praticados em desconformidade com a lei nova.

do isolamento dos atos processuais, isto é, os atos ainda pendentes dos processos em curso se sujeitam aos comandos da lei nova, respeitada a eficácia daqueles atos já praticados de acordo com a lei antiga.

das fases processuais, devendo cada fase (postulatória, probatória, decisória e recursal) ser compreendida como um conjunto inseparável de atos, devendo a lei nova disciplinar apenas os atos processuais de fases ainda não iniciadas.

imanentista.

eclética.

da ação concreta.

da ação como direito potestativo.

a prioridade no recebimento da restituição do imposto de renda não está entre as prerrogativas dos idosos.

ao idoso é assegurada a gratuidade nos transportes coletivos, inclusive nos serviços seletivos e especiais, paralelamente prestados.

é proibida a discriminação dos idosos nos planos de saúde, consistente na cobrança de valores diferenciados em razão da idade.

o Poder Público tem o dever de fornecer aos idosos, gratuitamente, recursos relativos ao tratamento, habilitação ou reabilitação, exceto próteses e órteses.

O herdeiro que sonega bens da herança sofre a sanção civil da perda da totalidade de seu quinhão hereditário.

Aperfeiçoada a partilha de bens e direitos, os herdeiros ficam exonerados do pagamento de dívidas do falecido.

Havendo apenas herdeiros maiores ou menores púberes, poderá ser realizada partilha extrajudicial.

A apresentação de título de crédito em juízo de inventário é hipótese de interrupção da prescrição.