à entidade de atendimento não governamental que descumprir portaria judicial reguladora do serviço.

aos pais ou responsável que autorizem o filho adolescente a viajar desacompanhado para outro estado da federação.

à criança autora de ato infracional cometido sem violência ou grave ameaça.

ao adolescente que praticou ato infracional mediante violência ou grave ameaça.

ao conselheiro tutelar que se ausentar por mais de três vezes, sem justificativa, das sessões plenárias do órgão.

de exigir a concessão de vaga para matricula de criança ou adolescente na escola pública de ensino fundamental mais próxima de sua residência.

de recorrer ao delegado de ensino contra decisão do professor que impõe sanção disciplinar de expulsão ao educando.

de reclamar matrícula na mesma escola para grupos de irmãos.

do adolescente em defasagem idade/série de frequentar ensino supletivo a partir dos 14 anos de idade no período noturno.

de, comprovada sua superdotação, ter a criança substituída a educação formal escolar pela educação domiciliar.

proteção integral, socioeducação e ressocialização do adolescente.

promoção social do adolescente, reinserção social do adolescente e defesa social.

desaprovação da conduta infracional, responsabilização do adolescente e integração social do adolescente.

gestão dos riscos de reincidência, reparação dos danos pessoais e sociais decorrentes da conduta e garantia de direitos do adolescente.

reeducação, proteção social e tratamento psicossocial do adolescente.

É vedado à Defensoria Pública ajuizar ação civil pública quando já houver ação popular ajuizada sobre o mesmo fato.

A propositura de ação civil pública suspende a ação popular que possua identidade do objeto.

A ação civil pública pode ser proposta por quem tenha legitimidade ativa para ajuizar ação popular.

Na ação popular, a entidade pública cujo ato seja objeto de impugnação poderá abster-se de contestar o pedido ou atuar ao lado do autor.

No caso de danos causados a bens e direitos públicos de valor econômico, artístico, histórico e turístico, cabe ao cidadão representar perante ente legitimado para o ajuizamento de ação civil pública, uma vez que não é possível o ajuizamento de ação popular.

Conforme entendimento jurisprudencial majoritário, a verificação da existência de indivíduos hipersuficientes economicamente no âmbito de ação coletiva interposta pela Defensoria Pública é relevante apenas na fase de liquidação e/ou de execução do julgado coletivo.

A constituição há mais de um ano da associação que intenta a ação coletiva é requisito subjetivo necessário de legitimação, razão pela qual deve ser analisado em concreto, sem possibilidade de dispensa pelo juiz.

A legitimidade para a propositura de ação coletiva é concorrente e disjuntiva, mas havendo pertinência temática do objeto litigioso aos fins institucionais com determinado co-egitimado forma-se o litisconsórcio ativo necessário.

O Brasil adotou o sistema judicial de legitimação, eis que exige a demonstração processual da representatividade adequada dos entes legitimados.

União, Estados e Municípios estão legitimados para o ingresso de ação coletiva de consumo, mas não podem fazer uso deste instrumento órgãos públicos da administração indireta, ainda que tenham em suas atribuições a defesa do consumidor.