no concurso de crimemilitar e de transgressão disciplinar, será aplicada somente a pena relativa à transgressão.

a Justiça Militar Estadual é o órgão competente para processar e julgar os policiais militares nos crimes definidos emlei comomilitares.

as penas disciplinares de detenção ou prisão não podem ultrapassar de dez (10) dias.

a remoção é um ato administrativo e tem como finalidade básica a seleção dos policiaismilitares para o exercício de funções pertinentes ao grau hierárquico superior.

a transferência para a reserva remunerada ou a reforma sempre isenta o policial-militar da indenização dos prejuízos causados à Fazenda Estadual ou a terceiros nem do pagamento das pensões decorrentes de sentença judicial.

a progressão de regime, no caso dos condenados pelos crimes previstos na Lei nº 8.072/90, ocorre após o cumprimento de 1/6 (um sexto) se o condenado for primário, e de 2/5 (dois quintos), se reincidente.

a prisão temporária nos crimes hediondos terá o prazo improrrogável de 10 (dez) dias.

é sempre obrigatório o recolhimento do réu à prisão, em caso de sentença condenatória

os crimes hediondos são insuscetíveis de anistia, graça ou indulto

a pena por crimes hediondos será cumprida em regime integralmente fechado.

Aquele que utiliza seu veículo para, propositadamente, atropelar e matar seu inimigo comete crime de trânsito, e será punido conforme a Lei nº 9.503/97.

Não se aplicam as medidas despenalizadoras previstas na Lei n° 9.099/95 ao acusado de lesão corporal culposa no trânsito, que estiver sob a influência de álcool ou qualquer outra substância psicoativa que determine a dependência.

A suspensão ou a proibição de se obter a permissão ou habilitação para dirigir veículo automotor somente pode ser imposta cumulativamente comoutras penalidades.

Constitui infração de natureza administrativa conduzir veículo automotor na via pública, estando com concentração de álcool por litro de sangue igual ou superior a 6 (seis) decigramas.

Ao condutor de veículo, nos casos de acidente de trânsito de que resulte vítima, se imporá a prisão em flagrante, ainda que prestado pronto e integral socorro

o Ministério Público não intervirá, quando não for parte, nas causas criminais decorrentes da violência doméstica e familiar contra amulher.

as medidas protetivas de urgência poderão ser concedidas pela autoridade policial, independentemente demanifestação judicial

em todos os casos de violência doméstica e familiar contra amulher não será lavrado o registro de ocorrência.

para a proteção patrimonial dos bens da sociedade conjugal, poderá o juiz determinar a proibição temporária para a celebração de atos e contratos de compra e venda de propriedade comumdo casal.

é permitida a aplicação de penas de cesta básica ou outra prestação de natureza pecuniária, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher.

Incorre nas penas do crime de tortura aquele que submete pessoa presa ou sujeita à medida de segurança a sofrimento físico ou mental, por intermédio da prática de ato não previsto em lei ou resultante de medida legal.

O crime de tortura admite a concessão de anistia.

O crime de tortura praticado contra criança, gestante, idoso ou deficiente físico é considerado qualificado.

Somente o agente público, ocupante de cargo de provimento efetivo, pode ser sujeito ativo do crime de tortura.

A lesão corporal de natureza grave ou morte, no crime de tortura, constitui causa de aumento de pena de 1/6 (um sexto) até 1/3 (um terço).