Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nunca superiores a 15% (quinze por cento), não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar- se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família.

Em dissídio individual, está sujeita ao duplo grau de jurisdição, mesmo na vigência da CF/1988, decisão contrária à Fazenda Pública, salvo quando a condenação não ultrapassar o valor correspondente a 40 (quarenta) salários mínimos.

A responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão relativa ao objeto da perícia.

Das decisões do juiz, nas execuções, caberá recurso de agravo de petição, no prazo de oito dias.

Os dissídios individuais cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo vigente na data do ajuizamento da reclamação ficam submetidos ao procedimento sumaríssimo, exceto quando a Administração Pública direta, autárquica e fundacional for parte.

A admissibilidade do recurso de revista interposto de acórdão proferido em agravo de petição, na liquidação de sentença ou em processo incidente na execução, inclusive os embargos de terceiro, depende de demonstração inequívoca de violência direta à Constituição Federal.

O direito ao aviso prévio é renunciável pelo empregado.

É defesa a concessão de efeito modificativo no julgado, independentemente da natureza da omissão a ser suprida no julgamento de embargos declaratórios.

No julgamento da ADC 16, o STF declarou inconstitucional o art.71, §1º, da Lei 8.666/93 que prevê a impossibilidade de transferência de encargos trabalhistas, fiscais e comerciais para Administração Pública, nos casos de inadimplência, nos contratos de terceirização de serviços.

Por força da OJ 382 da SDI-I do TST, a Fazenda Pública, quando condenada subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas devidas pela empregadora principal, se beneficia da limitação dos juros, prevista no art.1º-F da Lei nº 9.494, de 10.09.1997.

A prescrição é a perda do direito de ação, por inércia do seu titular, aliada ao decurso de um prazo determinado por lei.

A ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, possui prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho.

É de dois anos, contados do término do contrato de trabalho, o prazo para o trabalhador ajuizar reclamação trabalhista, visando à declaração da existência de tal contrato de trabalho mantido com empregador e à condenação deste ao registro do contrato em sua Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS.

A transferência do regime jurídico de celetista para estatutário implica extinção do contrato de trabalho, fluindo o prazo da prescrição bienal a partir da mudança de regime.

A ação trabalhista, ainda que arquivada, interrompe a prescrição somente em relação aos pedidos idênticos.

será concedido na proporção de 15 (quinze) dias aos empregados com até um ano na empresa.

será concedido na proporção de 15 (quinze) dias aos empregados com até um ano na empresa, acrescido de cinco dias por ano de serviço prestado na mesma empresa.

será concedido na proporção de 30 (trinta) dias aos empregados com até um ano na empresa, acrescido de cinco dias por ano de serviço prestado na mesma empresa, até o máximo de 60 (sessenta) dias, perfazendo um total de 90 (noventa) dias.

será concedido na proporção de 30 (trinta) dias aos empregados com até um ano na empresa, acrescido de três dias por ano de serviço prestado na mesma empresa, até o máximo de 60 (sessenta) dias, perfazendo um total de 90 (noventa) dias.

será sempre de 30 (trinta) dias, independentemente do período laborado na empresa.

Pessoalidade, Onerosidade e Exclusividade.

Exclusividade, Eventualidade e Subordinação.

Subordinação, Onerosidade e Pessoalidade.

Não Eventualidade, Gratuidade e Pessoalidade.

Pessoalidade, Gratuidade e Exclusividade.