revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço

permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente

frustrar a licitude de processo licitatório ou de processo seletivo para celebração de parcerias com entidades sem fins lucrativos, ou dispensá-los indevidamente, acarretando perda patrimonial efetiva

permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado

realizar operação financeira sem observância das normas legais e regulamentares ou aceitar garantia insuficiente ou inidônea

Ninguém pode ser arbitrariamente preso, detido ou exilado

Todo o indivíduo tem direito à liberdade de opinião e de expressão, o que implica o direito de não ser inquietado pelas suas opiniões e o de procurar, receber e difundir, sem consideração de fronteiras, informações e ideias por qualquer meio de expressão

Toda a pessoa tem direito ao repouso e aos lazeres, especialmente, a uma limitação razoável da duração do trabalho e das férias periódicas pagas

Toda a pessoa tem direito à liberdade de pensamento, de consciência e de religião; este direito, contudo, não implica a liberdade de mudar de religião ou de convicção, assim como a liberdade de manifestar a religião ou convicção, sozinho ou em comum, tanto em público como em privado, pelo ensino, pela prática, pelo culto e pelos ritos

Toda a pessoa, como membro da sociedade, tem direito à segurança social; e pode legitimamente exigir a satisfação dos direitos econômicos, sociais e culturais indispensáveis, graças ao esforço nacional e à cooperação internacional, de harmonia com a organização e os recursos de cada país

Apreensão do produto e suspensão temporária de atividade

Inutilização do produto e revogação de permissão de uso

Cassação do registro do produto junto ao órgão competente e intervenção administrativa

Cassação de licença do estabelecimento e imposição de contrapropaganda

Detenção e multa

Obrigação de reparar o dano e advertência

Acolhimento institucional e colocação em família substituta

Liberdade assistida e internação em estabelecimento educacional

Prestação de serviços à comunidade e matrícula e frequência obrigatórias em estabelecimento oficial de ensino fundamental

Inserção em regime de semi-liberdade e encaminhamento aos pais ou responsável, mediante termo de responsabilidade

A assistência ao egresso consiste na orientação e apoio para reintegrá-lo à vida em liberdade

O serviço de assistência social deve colaborar com o egresso para a obtenção de trabalho

Considera-se egresso para os efeitos da Lei de Execução Penal, o liberado definitivo, pelo prazo de 1 (um) ano a contar da saída do estabelecimento

A assistência ao egresso consiste na concessão, se necessário, de alojamento e alimentação, em estabelecimento adequado, pelo prazo de até 1 (um) ano

Considera-se egresso para os efeitos da Lei de Execução Penal, o liberado condicional, durante o período de prova