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Questões por página:

Concurso: TRT - 1ª Região (RJ)

Concurso: TRT - 1ª Região (RJ)
Cargo: Juiz do Trabalho Substituto
Ano: 2010

Ano:

2010

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Juiz do Trabalho Substituto

Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

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O trabalho educativo descrito no ECA é

(a)

atividade laboral em que as exigências pedagógicas referentes ao desenvolvimento pessoal e social das crianças e adolescentes prevalecem sobre o aspecto produtivo.

(b)

atividade laboral desenvolvida em parceria com as instituições de ensino superior que propiciam acesso ao ensino superior aos adolescentes entre dezesseis e dezoito anos de idade com renda familiar inferior a três salários mínimos.

(c)

trabalho de monitoria de crianças carentes realizado por adolescentes já formados nos cursos de capacitação das escolas técnicas federais.

(d)

trabalho executado pelos licenciados em pedagogia ou ciência da educação na capacitação de professores da rede pública de ensino.

(e)

o trabalho prestado por bolsistas do PROUNI nas comunidades carentes destinado a capacitar crianças e adolescentes em atividades extracurriculares e profissionalizantes.

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Concurso: TRT - 1ª Região (RJ)

Concurso: TRT - 1ª Região (RJ)
Cargo: Juiz do Trabalho Substituto
Ano: 2010

Ano:

2010

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Juiz do Trabalho Substituto

Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

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De acordo com a doutrina jurídica da proteção integral adotada pelo ECA, as crianças e os adolescentes

(a)

devem, em função de sua incapacidade, ser tutelados pelo Estado quando se encontrarem em situação irregular.

(b)

devem ser protegidos por medidas suplementares, caso se encontrem em situação de risco, enquanto aos demais se aplicam os direitos fundamentais da pessoa humana.

(c)

possuem direitos e prerrogativas diversas, devendo o Estado conceder às crianças, mas não aos adolescentes, a tutela antecipada de seus direitos fundamentais, o que só pode ocorrer plenamente com a participação do Estado no planejamento familiar.

(d)

são titulares de direitos e não, objetos passivos.

(e)

podem responder penalmente pela prática de crimes hediondos, quando em concurso formal com maiores de dezoito anos de idade.

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Concurso: TRT - 1ª Região (RJ)

Concurso: TRT - 1ª Região (RJ)
Cargo: Juiz do Trabalho Substituto
Ano: 2010

Ano:

2010

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Juiz do Trabalho Substituto

Disciplina: Direito Civil

Dificuldade: Muito difícil

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Assinale a opção correta com referência à extinção da obrigação.

(a)

O que diferencia o pagamento efetuado pelo terceiro interessado do efetuado pelo não interessado é a possibilidade de este promover a consignação.

(b)

Se o devedor der coisa fungível que não lhe pertença ao credor e, ainda que de boa-fé, este a consumir, o pagamento não terá eficácia.

(c)

Se o devedor está obrigado a realizar o pagamento por medida e o contrato nada dispõe a esse respeito, entende-se que as partes aceitaram as do lugar de celebração do contrato.

(d)

Um dos requisitos essenciais do pagamento é a intenção, daquele que paga, de extinguir a obrigação assumida.

(e)

A proibição de comportamento contraditório não tem o poder de alterar o local do pagamento expressamente estabelecido no contrato.

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Concurso: TRT - 1ª Região (RJ)

Concurso: TRT - 1ª Região (RJ)
Cargo: Juiz do Trabalho Substituto
Ano: 2010

Ano:

2010

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Juiz do Trabalho Substituto

Disciplina: Direito Civil

Dificuldade: Médio

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No que concerne a prescrição e decadência, assinale a opção correta.

(a)

Não correrá a prescrição contra pessoa que se encontre ausente do país.

(b)

Se o causador do ilícito civil casar-se com a vítima após o fato, a prescrição do direito à indenização começará a correr com o término do casamento.

(c)

Se o prazo decadencial tiver sido fixado no contrato, é defeso ao juiz conhecê-lo de ofício.

(d)

Contra o absolutamente incapaz não correm os prazos prescricionais, apenas os decadenciais.

(e)

A renúncia antecipada dos efeitos da prescrição é válida exclusivamente entre as partes contratantes.

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Concurso: TRT - 1ª Região (RJ)

Concurso: TRT - 1ª Região (RJ)
Cargo: Juiz do Trabalho Substituto
Ano: 2010

Ano:

2010

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Juiz do Trabalho Substituto

Disciplina: Direito Civil

Dificuldade: Médio

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A respeito de hierarquia, interpretação e integração de lei, assinale a opção correta.

(a)

A interpretação teleológica pode ser utilizada pelo juiz para superar antinomia.

(b)

Não há hierarquia entre lei complementar e decreto autônomo, quando este for validamente editado.

(c)

O costume, para que possa suprir lacuna legal, deve consistir em conduta reiterada de determinada prática.

(d)

Não é correto falar em hierarquia entre lei editada pela União e lei editada por estado.

(e)

A interpretação é do tipo analógica quando pressupõe que a autoridade expressou na norma exatamente o que pretendia.

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