Questões de Concurso

Carlos e Roberto celebraram um contrato intitulado “doação”, por meio do qual Carlos transferiu determinado imóvel a Roberto, impondo-lhe como contrapartida a obrigação de prestar serviços pessoais contínuos ao doador pelo prazo de 10 anos. Posteriormente, diante de conflito entre as partes, Carlos ajuizou ação visando à declaração de nulidade do negócio, sustentando que a avença violaria a norma legal que veda a doação onerosa com prestação de serviços pessoais.
No curso do processo, Roberto alegou que, ainda que reconhecida a nulidade da doação, o negócio deveria subsistir como outro negócio jurídico válido, pois conteria os requisitos de uma cessão onerosa de direitos, compatível com a finalidade econômica efetivamente perseguida pelas partes.
A partir da análise dessa situação hipotética e à luz do Código Civil, assinale a afirmativa correta.

O Estado Beta é proprietário de determinado imóvel urbano que, por mais de 20 anos, foi utilizado como escola pública estadual, caracterizando-se como bem público de uso especial. Em razão da reorganização da rede de ensino, o prédio foi desativado, permanecendo fechado por longo período, sem qualquer utilização administrativa.
Posteriormente, por lei estadual específica, o imóvel foi formalmente desafetado, passando a integrar o patrimônio disponível do Estado. Após a desafetação, o imóvel foi ocupado por particulares, que nele exerceram posse contínua, mansa e pacífica por mais de 15 anos, alegando que, por não mais atender à finalidade pública, o bem teria se tornado suscetível à usucapião. Paralelamente, o Estado manifestou interesse em alienar o imóvel, a fim de viabilizar recursos para outras políticas públicas.
A partir da análise dessa situação hipotética e à luz do Código Civil, assinale a afirmativa correta.

Ricardo, escritor de renome, celebrou contrato com determinada editora autorizando, de forma ampla e irrevogável, o uso de seu nome, imagem e trechos de sua vida privada em campanhas publicitárias e obras biográficas, inclusive após a sua morte, renunciando expressamente a qualquer pretensão futura de impedir tais utilizações.
Anos depois, ainda em vida, Ricardo passou a se sentir exposto negativamente, pois a editora passou a utilizar a sua imagem e relatos íntimos em material promocional de cunho comercial, afetando a sua honra e respeitabilidade. Mesmo assim, a editora sustentou a validade irrestrita do contrato, afirmando que Ricardo teria renunciado voluntariamente aos direitos da personalidade.

A partir da análise dessa situação hipotética e à luz do Código Civil, assinale a afirmativa correta.

Em ação judicial envolvendo relação jurídica complexa de natureza civil, o réu sustenta, em sua contestação, que não poderia ser responsabilizado por determinada conduta, uma vez que desconhecia a existência da lei aplicável à época dos fatos. Alega, ainda, que a legislação então vigente não disciplinava expressamente a situação concreta, motivo pelo qual o Magistrado deveria se abster de decidir, sob pena de violação ao princípio da legalidade.
Subsidiariamente, afirma que a superveniência de lei posterior, mais alinhada aos fins sociais e às exigências do bem comum, deveria incidir sobre a relação jurídica discutida, atingindo inclusive os efeitos de atos praticados sob a égide da lei anterior e afastando o entendimento firmado em decisão judicial já proferida no processo.

À luz da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, assinale a afirmativa correta.

Acerca da aplicação da simetria em matéria orçamentária, na organização dos Poderes e no controle externo dos Estados-membros, à luz da Constituição da República, especialmente do Art.2º, do Art.70 ao 75 e do Art.165 ao 169, e do princípio da simetria constitucional, assinale a afirmativa correta.