2. Questões de Concurso

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Baseando-se na Lei nº 2.280/2008 – Estatuto dos Servidores Públicos do Município, NÃO é considerada forma de provimento de cargo público:
No âmbito da Lei Orgânica do Município, a iniciativa popular será exercida pela apresentação à Câmara Municipal de projeto de lei subscrito por no mínimo:
No que diz respeito ao Poder Legislativo, no âmbito da Lei Orgânica do Município, é INCORRETO afirmar que:
Conforme a Constituição Federal, NÃO é fundamento da República Federativa do Brasil:
O Poder Executivo, com base na Constituição Federal, é exercido:
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