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O termo “Essa discrição” (L.18) refere-se apenas ao que está expresso na primeira oração do período que o antecede.
À luz da lei dos crimes ambientais e do Estatuto do Desarmamento, julgue os itens seguintes.

Responderá pelo delito de omissão de cautela o proprietário ou o diretor responsável de empresa de segurança e transporte de valores que deixar de registrar ocorrência policial e de comunicar à Polícia Federal, nas primeiras vinte e quatro horas depois de ocorrido o fato, a perda de munição que esteja sob sua guarda.
À luz da lei dos crimes ambientais e do Estatuto do Desarmamento, julgue os itens seguintes.

Se o rebanho bovino de determinada propriedade rural estiver sendo constantemente atacado por uma onça, o dono dessa propriedade, para proteger o rebanho, poderá, independentemente de autorização do poder público, abater o referido animal silvestre.
Questão Anulada
À luz da lei dos crimes ambientais e do Estatuto do Desarmamento, julgue os itens seguintes.

Para se configurar o delito de posse ilegal de arma de fogo, acessórios ou munição, esses artefatos devem ser encontrados no interior da residência ou no trabalho do acusado; caso sejam encontrados em local diverso desses, restará configurado o delito de porte ilegal.
A respeito das leis especiais, julgue os itens a seguir.

Ainda que se instale em cidade interiorana e apresente reduzida circulação financeira, a cooperativa singular de crédito estará obrigada a contratar vigilantes, independentemente de se provar que a contratação inviabilizará economicamente a manutenção do estabelecimento.