2. Questões de Concurso

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A criação de programas governamentais, como o Bolsa Família, visa a implementação de políticas públicas específicas para atender a demandas sociais relevantes, demandando planejamento detalhado, alocação de recursos e mecanismos de acompanhamento e avaliação para assegurar o alcance de seus objetivos e a efetividade na transformação social.
A Administração Pública Indireta engloba entidades com personalidade jurídica própria, criadas por lei específica, como autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista, que exercem atividades de forma descentralizada em relação ao ente federativo que as instituiu.
As autarquias, como entidades da Administração Indireta, possuem personalidade jurídica própria, capital integralmente público e são criadas por lei específica para desempenhar funções típicas da Administração Pública, podendo, em alguns casos, atuar como agências reguladoras, fiscalizando serviços públicos concedidos à iniciativa privada.
A Administração Pública Direta, composta pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, exerce suas competências por meio de órgãos despersonalizados, que atuam sob a égide da personalidade jurídica do ente federativo ao qual pertencem, sendo que a desconcentração administrativa se manifesta pela distribuição interna de competências dentro da mesma pessoa jurídica.
A desconcentração administrativa visa a especialização e eficiência na prestação de serviços públicos, promovendo a distribuição de competências entre diferentes pessoas jurídicas, como a União e suas autarquias, permitindo que cada entidade foque em suas áreas de atuação específicas.
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