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Concurso:
MP
A Lei Orgânica do Município de Aracaju/SE estabelece que o Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal, composta por vereadores eleitos pelo sistema proporcional, responsáveis pela fiscalização do Executivo e pela aprovação de leis de interesse municipal.
Concurso:
MP
A Lei Complementar nº 224 de 2026 promoveu uma alteração significativa na estrutura de segurança pública municipal de Aracaju, culminando na mudança da nomenclatura da Guarda Municipal de Aracaju para Polícia Municipal de Aracaju, refletindo uma nova abordagem em suas atribuições e responsabilidades.
Concurso:
MP
Aracaju, capital de Sergipe, está situada na mesorregião do Leste Sergipano e na microrregião de Aracaju, apresentando uma população estimada em mais de 600 mil habitantes e uma extensão territorial de aproximadamente 182 km², sendo um importante centro administrativo e turístico.
Concurso:
MP
Disciplina:
Conhecimentos Específicos - Processo Penal
O inquérito policial, por ser um procedimento administrativo investigativo, não se submete ao contraditório e à ampla defesa em sua totalidade, contudo, a partir da manifestação de indícios de autoria e materialidade, o investigado, por meio de seu defensor, possui o direito de requerer diligências e apresentar elementos que possam influenciar na decisão do Ministério Público quanto ao oferecimento da denúncia.
Concurso:
MP
Disciplina:
Conhecimentos Específicos - Processo Penal
A ação penal pública condicionada à representação do ofendido é aquela em que o Ministério Público, titular da ação, depende da manifestação de vontade da vítima ou de seu representante legal para iniciar o processo criminal, sendo que, em caso de crime contra a honra do Presidente da República, a condição para a ação penal é a requisição do Ministro da Justiça.
