Questões de Concurso

Com relação à Lei nº 12.772, de 28 de dezembro de 2012, que dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal, é correto afirmar:

No que se refere ao Decreto nº 1.171/1994, Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, julgue as afirmativas abaixo como Verdadeiras (V) ou Falsas (F).

( ) O servidor público que desvia um colega do trabalho para tratar de interesses de ordem pessoal ou alheios ao interesse público está cometendo uma infração à ética profissional.
( ) A cortesia, a boa vontade e o respeito à capacidade funcional são qualidades que se restringem ao trato do servidor público com os cidadãos, não sendo exigidos na interação com os demais servidores hierarquicamente superiores ou iguais.
( ) A remuneração do servidor público é um pilar da dignidade e, por isso, a maior remuneração recebida por um servidor justifica o trabalho por ele executado.
( ) O servidor que presta serviço público está agindo por delegação e, por essa razão, sua remuneração advém da coletividade, o que exige a contrapartida de uma conduta ética na qual a moralidade da administração pública está vinculada à ideia de bem comum.
( ) A conduta ética do servidor público é observada na sua esfera profissional e se manifesta por meio de sua forma de se vestir, pois o decoro se restringe à aparência do servidor.

A sequência correta é:

Nos termos da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, a educação no Brasil, além de ter o pleno desenvolvimento do educando como finalidade, deve ser inspirada por princípios que orientam o sistema de ensino.
Nesse sentido, assinale a alternativa que apresenta um princípio que a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) estabelece para o ensino.

Sobre as Diretrizes Operacionais Nacionais para a Educação de Jovens e Adultos (EJA), instituídas pela Resolução CNE/CEB nº 3, de 8 de abril de 2025, e alteradas pela Resolução CNE/CEB nº 6, de 17 de julho de 2025, analise as assertivas abaixo.

I. A oferta de cursos da EJA do Ensino Médio na modalidade a distância (EaD) deve ter a carga horária presencial ampliada, respeitando um limite de até 50% da carga horária total do curso para a modalidade não presencial.
II. O Ensino Fundamental na modalidade a distância (EaD) deve ser substituído pela oferta presencial, embora o cumprimento de parte da carga horária por meio de práticas pedagógicas não presenciais seja admitido.
III. O período de transição entre as atuais modalidades de oferta e organização da EJA e as novas diretrizes se encerrará em 31 de dezembro de 2025, sendo que a oferta em formato diferente do proposto deve terminar com a conclusão do segmento.

Está correto o que se afirma em: 

O Ensino Médio Integrado à Educação Profissional, regulamentado pela LDB (Lei nº 9.394/1996) e pelas Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Profissional Técnica de Nível Médio (Resolução CNE/CEB nº 6/2012), busca articular a formação geral e a formação técnica em um projeto pedagógico unitário. Com base nisso, analise as assertivas a seguir:

I. O Ensino Médio Integrado rompe com a lógica da dualidade educacional ao propor a indissociabilidade entre formação científica, humanística e técnica, superando a ideia de uma educação apenas propedêutica ou exclusivamente profissionalizante.
II. A integração curricular deve ser entendida como justaposição de componentes da formação geral e da formação profissional, preservando suas especificidades, mas sem a necessidade de articulação entre si.
III. O currículo do Ensino Médio Integrado deve possibilitar a compreensão do trabalho como princípio educativo, o que implica reconhecer o trabalho em sua dimensão ontológica e histórica, para além de sua função como emprego.
IV. O Ensino Médio Integrado constitui um caminho de fortalecimento da educação politécnica, ao articular ciência, cultura, tecnologia e trabalho, preparando o estudante para o exercício da cidadania e para a inserção no mundo produtivo.

Está correto o que se afirma em: