2. Questões de Concurso

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De acordo com o Art. 211 da Constituição da República Federativa do Brasil (1988), a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios organizarão em regime de colaboração seus sistemas de ensino. Sobre as atuações prioritárias, julgue as alternativas a seguir e assinale a opção CORRETA.
O Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei n° 8.069/1990, determina que as instituições sociais públicas ou privadas que desenvolvam atividades com crianças e adolescentes e que recebam recursos públicos deverão exigir e manter certidões de antecedentes criminais de todos os seus colaboradores:
I.Que devam ser atualizadas a cada ano.
II.Independentemente de recebimento de recursos públicos, os estabelecimentos educacionais e similares, públicos ou privados, deverão manter fichas cadastrais e certidões de antecedentes criminais atualizadas de todos os seus colaboradores.
Sobre os excertos, assinale a alternativa CORRETA.
A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência) está amparada pela Lei n° 13.146/2015, no que se refere às incumbências do poder público, Art. 28, que deverá assegurar, criar, desenvolver, implementar, incentivar, acompanhar e avaliar:
I.Articulação intersetorial na implementação de políticas públicas.
II.Adoção de medidas individualizadas e coletivas em ambientes que minimizem o desenvolvimento acadêmico e social dos estudantes com deficiência.
III.Pesquisas voltadas para o desenvolvimento de novos métodos e técnicas pedagógicas, de materiais didáticos, de equipamentos e de recursos de tecnologia assistiva.
É CORRETO o que se afirma em:
A avaliação constitui parte essencial do processo de ensino e aprendizagem, devendo ser compreendida como um instrumento que favorece o acompanhamento contínuo do desenvolvimento do estudante. Nos processos avaliativos, a escola deve assegurar condições de acesso e participação para todos os educandos, observando o princípio da equidade, a flexibilidade das práticas pedagógicas e o uso adequado de recursos de acessibilidade. Com base nesses princípios, assinale a alternativa CORRETA quanto ao processo de avaliação do estudante com deficiência, transtorno global do desenvolvimento ou altas habilidades/superdotação.

O Atendimento Educacional Especializado (AEE) tem como finalidade complementar ou suplementar a formação do estudante, por meio da oferta de serviços, recursos de acessibilidade e estratégias pedagógicas que eliminem barreiras à participação plena na sociedade e ao desenvolvimento da aprendizagem. Esse atendimento inclui, entre outros aspectos, o ensino da Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS), do Sistema Braille, o uso de recursos de acessibilidade, tecnologias assistivas, comunicação alternativa, orientação e mobilidade.


Com base no texto, assinale a alternativa CORRETA.

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