Questões de Concurso

A administração de um grande hospital público municipal enfrenta o desafio de contratar um serviço de gestão de prontuários eletrônicos que seja, ao mesmo tempo, inovador, altamente seguro e capaz de se integrar com sistemas legados complexos. A equipe técnica do hospital reconhece a necessidade, mas admite não possuir o conhecimento aprofundado para definir, de antemão, todas as especificações técnicas da solução ideal. Há o temor de que uma licitação convencional, com um termo de referência rígido e fechado, possa resultar na contratação de uma tecnologia ultrapassada ou que não atenda plenamente às necessidades dinâmicas da unidade de saúde. Um analista de controle interno foi consultado para orientar sobre o procedimento licitatório mais adequado para essa situação complexa, conforme as inovações trazidas pela Lei nº 14.133/2021. Com base no cenário descrito, qual modalidade licitatória é a mais indicada para que a administração possa interagir com os licitantes para desenvolver e refinar a solução antes de apresentar a proposta final? 

Durante a realização de uma auditoria nos contratos de uma secretaria municipal de infraestrutura, um auditor interno identifica evidências robustas que apontam para o direcionamento de uma licitação para beneficiar uma empresa específica, além de um superfaturamento significativo nos serviços prestados. Ao aprofundar a análise, o auditor constata que um gestor de alto escalão, com quem mantém uma relação de amizade de longa data, está diretamente envolvido na aprovação dos pagamentos irregulares. Ciente do impacto que a divulgação desses fatos poderia causar tanto para a carreira do gestor quanto para a estabilidade política da administração, o auditor se vê diante de um complexo dilema ético sobre como proceder. Considerando os princípios do Código de Ética que regem a conduta dos auditores internos, qual é a ação que reflete a devida aplicação dos preceitos de integridade e objetividade profissional?

A unidade de controle interno de uma prefeitura, ao monitorar a execução de um contrato de obra de grande vulto, regido pela Lei nº 14.133/2021, constatou que a empresa contratada, após receber a primeira parcela do pagamento, paralisou os serviços, demitiu todos os funcionários do canteiro de obras e não apresentou qualquer justificativa plausível à administração, configurando inexecução total do contrato. A Procuradoria do Município, com base no relatório do controle interno, iniciou o devido processo administrativo para a aplicação de sanções. O prefeito, preocupado com o precedente, quer entender a extensão das penalidades que podem ser aplicadas à empresa. Considerando as sanções administrativas previstas na Lei nº 14.133/2021, analise as afirmativas a seguir.
I.Pela inexecução total do contrato, a administração poderá aplicar à contratada, garantida a prévia defesa, sanções como advertência, multa, impedimento de licitar e contratar no âmbito do município e, a depender da gravidade, a declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com toda a Administração Pública.
II.A multa a ser aplicada no caso de inexecução total do contrato não poderá ser inferior a 0,5% nem superior a 30% do valor do contrato licitado, devendo ser calculada na forma prevista no edital ou no contrato.
III.A sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública é de competência exclusiva do Tribunal de Contas, não podendo ser aplicada diretamente pelo Prefeito Municipal, que deve apenas comunicar a irregularidade ao órgão de controle externo.
Está correto o que se afirma em:

Um município, buscando modernizar suas práticas de governança, decidiu fortalecer sua Unidade de Controle Interno, alinhando suas atividades às melhores práticas internacionais. O novo chefe da auditoria interna, ao ser questionado pelo secretariado sobre a necessidade de adotar um referencial normativo complexo como o IPPF, precisa justificar a importância dessa estrutura para a profissionalização e eficácia da função de auditoria. Ele argumenta que, sem uma base conceitual e normativa sólida, as atividades de auditoria podem se tornar subjetivas e inconsistentes, perdendo credibilidade e relevância para a gestão. Diante da necessidade de esclarecer a composição e o propósito do IPPF para os gestores municipais, qual das seguintes opções descreve corretamente a estrutura e o objetivo desse referencial?

A Secretaria de Finanças de um município, ao revisar sua arrecadação, identificou que um grande volume de créditos tributários, principalmente de IPTU e ISS, referentes ao exercício de 2024, não foi pago pelos contribuintes até a data de encerramento do exercício. Para que o município não perca o direito de cobrar esses valores e possa adotar as medidas legais para sua recuperação, o secretário determina que a equipe contábil e tributária inicie os procedimentos para a formalização desses créditos não recebidos. O assistente de controle interno que acompanha o processo precisa se certificar de que todas as etapas legais estão sendo cumpridas. Qual das alternativas a seguir descreve corretamente o que é a Dívida Ativa e qual o procedimento para sua constituição?