2. Questões de Concurso

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A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), Lei nº 13.146/2015, estabelece um conceito claro para o que se entende por pessoa com deficiência. A avaliação dessa condição, quando necessária, segue um critério específico. Diante disso, analise as afirmativas a seguir.
No contexto da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), a autonomia da vontade da pessoa com deficiência é um princípio fundamental. Um servidor público de Delfinópolis está orientando a comunidade sobre os direitos individuais e a proteção contra intervenções forçadas. Qual o entendimento correto sobre a submissão a intervenções clínicas ou cirúrgicas?
Um professor de uma escola municipal em Delfinópolis (MG) está planejando suas aulas sobre a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB). Ele precisa abordar os princípios e fins da educação brasileira, garantindo que seus alunos compreendam a importância da formação para o exercício da cidadania e da qualificação para o trabalho.
A equipe pedagógica de uma escola em Delfinópolis (MG) está discutindo a implementação de um novo sistema de avaliação para o Ensino Fundamental de 9 anos. Eles precisam garantir que a avaliação seja um processo contínuo e formativo, que acompanhe o desenvolvimento do aluno e informe as práticas pedagógicas.
Um servidor público de Delfinópolis (MG) está elaborando um parecer sobre os direitos das pessoas com deficiência, com base na Lei Brasileira de Inclusão (Estatuto da Pessoa com Deficiência). Ele precisa assegurar que as práticas administrativas estejam em conformidade com o que preconiza a legislação, especialmente no que tange à dignidade e à participação social.
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