2. Questões de Concurso

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No âmbito do processo administrativo federal, regido pela Lei nº 9.784/1999, o princípio da oficialidade desempenha um papel crucial na condução dos feitos. Assinale a alternativa que melhor descreve a aplicação desse princípio no curso de um processo administrativo.
Um gestor público, no exercício de suas funções, utilizou recursos do município para realizar reformas em sua residência particular, utilizando mão de obra de servidores lotados na Secretaria de Obras. À luz da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992 e suas alterações), essa conduta configura qual tipo de ato?
A organização administrativa brasileira é estruturada a partir de técnicas de distribuição de competências entre entes e órgãos. Sobre os conceitos de centralização e descentralização, assinale a alternativa correta.
A Lei nº 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI), estabelece diretrizes fundamentais para a transparência na gestão pública. Considerando as normas sobre o acesso a informações por parte de órgãos e entidades, assinale a alternativa correta sobre os procedimentos de classificação e sigilo.
A Lei nº 14.133/2021 estabelece normas gerais para licitações e contratos administrativos, definindo modalidades específicas para a aquisição de bens e serviços. Sobre as modalidades de licitação e os casos de dispensa, assinale a alternativa correta.
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