Questões de Concurso

A Controladoria Interna de um município está revisando as normas locais que regulamentam a concessão de adiantamentos a servidores, mecanismo também conhecido como suprimento de fundos. O objetivo é garantir que essa forma de execução de despesa, que representa uma exceção ao procedimento regular de licitação e pagamento, seja utilizada estritamente dentro das hipóteses permitidas pela legislação de finanças públicas. A análise visa coibir práticas como o fracionamento de despesas e o uso de suprimento de fundos para pagamentos que deveriam seguir o rito normal. Sobre a correta aplicação do suprimento de fundos, analise as afirmativas a seguir.
I.O regime de adiantamento, ou suprimento de fundos, é utilizável para despesas que, por sua natureza ou urgência, não possam aguardar o processo normal de execução, como despesas eventuais, de pequeno vulto ou sigilosas, conforme regulamentação específica.
II.O suprimento de fundos é um mecanismo flexível que permite a aquisição de qualquer tipo de bem ou serviço, incluindo a compra de equipamentos permanentes, a realização de obras e o pagamento de serviços de consultoria, desde que o valor total da despesa não ultrapasse o limite estabelecido na legislação.
III.Embora a Lei nº 14.133/2021 tenha atualizado os limites de valor para a dispensa de licitação, o regramento específico da concessão, aplicação e prestação de contas do suprimento de fundos continua fundamentado em normas de direito financeiro, como a Lei nº 4.320/64 e os decretos regulamentadores de cada ente.
Está correto o que se afirma em:

O administrador de um consórcio intermunicipal de saúde, composto por vários municípios catarinenses, está preparando sua prestação de contas anual para o Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE-SC). Ele possui dúvidas sobre a natureza do julgamento que o TCE-SC realizará sobre sua gestão e as consequências de uma eventual decisão desfavorável. Ele sabe que o Tribunal analisa as contas do Governador e dos Prefeitos, mas não tem certeza se o processo aplicável a ele, como gestor de um consórcio, é o mesmo. Assim, analise as afirmativas a seguir sobre a natureza e a competência do Tribunal de Contas.
I.O Tribunal de Contas é um órgão técnico com autonomia administrativa e financeira, que auxilia o Poder Legislativo no controle externo. Suas decisões que imputam débito ou aplicam multa aos gestores responsáveis têm eficácia de título executivo extrajudicial, podendo ser cobradas judicialmente.
II.O TCE-SC apenas emite um parecer prévio sobre as contas dos gestores de consórcios e fundos, cabendo o julgamento definitivo e terminativo a uma comissão formada pelos prefeitos dos municípios consorciados. A decisão do Tribunal, nesse caso, é meramente opinativa.
III.A competência do Tribunal de Contas inclui o julgamento da regularidade das contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos, apreciando os atos de gestão não apenas sob o aspecto da legalidade, mas também da legitimidade, economicidade, e os resultados alcançados.
Está correto o que se afirma em:

Ao finalizar um trabalho de auditoria sobre a gestão de convênios em uma secretaria municipal, a equipe de auditores se reúne para redigir o relatório que comunicará os resultados à alta administração. O documento precisa ser claro e eficaz, pois aponta falhas significativas no acompanhamento da execução dos convênios e na verificação das prestações de contas. O auditor-chefe orienta a equipe a seguir as melhores práticas para a elaboração do relatório, a fim de garantir que os achados sejam compreendidos e que as recomendações provoquem as mudanças necessárias. Acerca das características e da estrutura de um relatório de auditoria interna, marque V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas.
(__)O relatório de auditoria deve ser objetivo, claro, conciso, construtivo e emitido em tempo hábil. Seus achados devem ser suportados por evidências apropriadas e suficientes, e suas conclusões e recomendações devem fluir logicamente a partir dos fatos apresentados.
(__)Com o objetivo de estimular a resolução de problemas, o relatório de auditoria deve focar exclusivamente em propostas de melhoria e recomendações, abstendo-se de detalhar os problemas (condição), as causas e os critérios, para não criar um ambiente de confronto com o gestor auditado.
(__)Um achado de auditoria bem estruturado deve conter, no mínimo, quatro elementos essenciais, conhecidos como os "4 Cs": a Condição (a situação encontrada), o Critério (o que deveria ser), a Causa (a razão da divergência) e a Consequência (o efeito ou impacto do achado).
(__)A distribuição do relatório de auditoria deve ser restrita ao gestor direto da área auditada. As normas de auditoria vedam o compartilhamento dos resultados com níveis superiores da organização, como a alta administração ou o comitê de auditoria, para proteger a confidencialidade do processo.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

Um auditor interno, após concluir uma série de entrevistas, testes documentais e análises de dados na auditoria do processo de almoxarifado de um hospital municipal, inicia a fase de organização de seus papéis de trabalho. Ele possui cópias de notas fiscais, planilhas com testes de amostragem, anotações das entrevistas com os funcionários e os resultados dos cruzamentos de dados que identificaram divergências de estoque. O supervisor da auditoria reforça que a qualidade e a organização desses documentos são vitais, pois eles constituem o elo entre o trabalho de campo e o relatório final, além de serem a prova material da auditoria realizada. Nesse contexto, qual é a finalidade principal da documentação ou dos papéis de trabalho em uma auditoria?

A controladoria de um município, ao revisar os processos de pagamento em janeiro de 2025, se depara com uma nota fiscal emitida por um fornecedor em novembro de 2024, referente a um serviço de manutenção emergencial de equipamentos que foi devidamente prestado naquele ano. Contudo, por uma falha administrativa, a despesa não foi empenhada a tempo, antes do encerramento do exercício de 2024. A dívida é legítima e o fornecedor está cobrando o pagamento. Como não houve empenho, a despesa não foi inscrita em Restos a Pagar. O contador explica que o pagamento ainda é possível, mas deve seguir um rito específico. Acerca do tratamento contábil e orçamentário para essa situação, marque V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas.
(__)A situação descrita se enquadra como Despesa de Exercícios Anteriores (DEA), que são dívidas reconhecidas resultantes de compromissos gerados em exercícios financeiros anteriores àquele em que deva ocorrer o pagamento, para as quais o orçamento respectivo consignava crédito próprio, com saldo suficiente, mas que não tenham sido processadas na época oportuna.
(__)O pagamento de uma DEA deve ser realizado por meio de dotação orçamentária específica na lei orçamentária do exercício em curso, ou por meio de créditos adicionais, após o reconhecimento formal da dívida pela autoridade competente.
(__)A classificação de uma despesa como DEA também se aplica a compromissos de Restos a Pagar que tiveram sua inscrição cancelada, mas cujo direito do credor permaneça válido e não prescrito.
(__)Uma vez que o orçamento do ano anterior foi encerrado, a obrigação do município com o fornecedor prescreve automaticamente, não sendo mais possível realizar o pagamento de forma legal, mesmo que o serviço tenha sido comprovadamente prestado. 
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo: