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O Município de Cabrobó, em conformidade com sua Lei Orgânica, possui autonomia para gerir seus assuntos. Essa autonomia se manifesta em diferentes esferas, garantindo a capacidade do ente municipal de se autogovernar. Considerando os preceitos estabelecidos na Lei Orgânica do Município de Cabrobó, assinale a alternativa que descreve corretamente a natureza dessa autonomia.
A Lei nº 2.077/2021 estabelece as normas para o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) dos servidores efetivos de Cabrobó, alinhando-se à Emenda Constitucional nº 103/2019. Um aspecto crucial dessa legislação refere-se às contribuições destinadas ao custeio do sistema previdenciário. Conforme o disposto na referida lei, assinale a alternativa que descreve corretamente as contribuições ao RPPS.
O Título I da Lei Orgânica do Município de Cabrobó aborda as Disposições Preliminares, estabelecendo os pilares que definem a identidade e a organização do município. Dentre os elementos fundamentais tratados neste título, encontram-se os bens municipais, que representam o patrimônio do ente público. Considerando o que dispõe a Lei Orgânica sobre os bens do Município, assinale a alternativa correta.
A Câmara Municipal de Cabrobó, como órgão do Poder Legislativo, possui atribuições específicas e privativas que visam fiscalizar e legislar sobre os assuntos de interesse do município. A Lei Orgânica detalha essas competências, sendo fundamental o conhecimento da distinção entre as matérias que dependem da sanção do Prefeito e aquelas que são de deliberação exclusiva do Legislativo. Analise as atribuições listadas e assinale a alternativa que apresenta uma competência privativa da Câmara Municipal de Cabrobó.
A Lei Orgânica do Município de Cabrobó detalha as atribuições da Câmara Municipal, dividindo-as em competências exercidas com a sanção do Prefeito e competências privativas. Dentre as competências privativas da Câmara Municipal, qual das seguintes ações se destaca por não depender da participação do Poder Executivo?
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