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A competência para legislar sobre diretrizes e bases da educação nacional é concorrente entre a União, os Estados e os Municípios, permitindo que cada ente federativo crie suas próprias normas gerais de educação sem a necessidade de observância de um plano nacional.
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A LDB determina que o ensino seja ministrado com base no pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas, garantindo a liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar a cultura, o pensamento, a arte e o saber, o que assegura a autonomia das instituições de ensino.
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A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, em seu artigo 3º, elenca os princípios pelos quais o ensino será ministrado, incluindo a igualdade de condições para o acesso e permanência na escola, a liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar a cultura, o pensamento, a arte e o saber, e o pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas.
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A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional prevê que a formação dos docentes para atuar na educação básica deve ser realizada em nível superior, em curso de licenciatura, admitindo-se, em caráter excepcional, a formação em nível médio na modalidade Normal para atuar na educação infantil.
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A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) estabelece que a educação é um direito de todos e um dever do Estado e da família, sendo inspirada pelos ideais de liberdade e solidariedade humana, com a finalidade de promover o pleno desenvolvimento do educando, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.
