2. Questões de Concurso

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Lei municipal pode instituir contribuição de iluminação pública para o custeio da iluminação pública.
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Somente a União pode instituir contribuição de intervenção no domínio econômico.
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O aluguel de salas localizadas em templo religioso é legal, mas as receitas das locações devem ser tributadas pelo imposto de renda.
Questão Anulada
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Seria constitucional lei cearense que previsse alíquota de 2% para veículos nacionais e de 3% para veículos importados.
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O proprietário pode dar o bem imóvel tombado em garantia hipotecária de contrato bancário.
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