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Concurso:
DPE-CE
Disciplina:
Direito Administrativo
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O tombamento voluntário de bem pertencente a pessoa física impede a alienação da coisa tombada.
Concurso:
DPE-CE
Disciplina:
Direito Administrativo
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O bem móvel tombado não poderá sair do país.
Concurso:
DPE-CE
Disciplina:
Direito Administrativo
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Uma vez proposta ação de improbidade administrativa, o juiz, verificada a observância dos requisitos da petição inicial, determinará a citação dos réus para, querendo, oferecer contestação.
Concurso:
DPE-CE
Disciplina:
Direito Administrativo
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A fluência do prazo prescricional de cinco anos para condenação por ato de improbidade administrativa praticado por governador de estado não é iniciada no ato administrativo em si, mas somente começará a ser contada após o término do exercício do mandato.
Concurso:
DPE-CE
Disciplina:
Direito Administrativo
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A administração pode impedir a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato administrativo nas hipóteses de interesse público relativas à segurança nacional.
