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Concurso:
MPE-TO
Disciplina:
Direito Processual Civil - CPC 1973
Com referência a ação popular, mandado de segurança, ACP e ação por improbidade administrativa, assinale a opção correta.
Concurso:
MPE-TO
Disciplina:
Direito Processual Civil - CPC 1973
Assinale a opção correta com referência a recursos.
Concurso:
MPE-TO
Disciplina:
Direito Processual Civil - CPC 1973
Considerada apenas a natureza da ação ou do processo, o MP deve atuar na condição de custos legis nos casos de
Concurso:
MPE-TO
Disciplina:
Direito Processual Civil - CPC 1973
Se o prefeito de um município desviar, para fins particulares, verba pública federal incorporada ao patrimônio da municipalidade, o MP poderá pleitear a condenação do prefeito pelo referido ilícito administrativo. Nesse caso, para encaminhar seu pleito, o MP deverá ajuizar
Concurso:
MPE-TO
Disciplina:
Direito Processual Civil - CPC 1973
Tendo em vista que o membro do MP está sujeito às mesmas regras de impedimento e suspeição dos juízes, assinale a opção correta.