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A instauração válida de processo administrativo no âmbito da administração estadual
A licitação poderá ser revogada
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O procedimento de licitação
Determinados entes da administração indireta serão, obrigatoriamente, submetidos ao regime jurídico de direito privado se exercerem atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços. São eles:
São, dentre outros, elementos do ato administrativo: