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Questões por página:

Concurso: MPE-SC

Concurso: MPE-SC
Cargo: Analista Ministerial - Direito
Ano: 2014

Ano:

2014

Banca:

MPE-SC

Cargo:

Analista Ministerial - Direito

Disciplina: Direito Constitucional

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Alternativa D

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Em matéria de orçamento público, assinale a alternativa correta de acordo com a Constituição Federal.

(a)

É vedado qualquer tipo de emendas ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias.

(b)

A abertura de crédito suplementar ou especial depende de prévia autorização legislativa e de indicação dos recursos correspondentes.

(c)

A concessão ou utilização de créditos ilimitados deve estar prevista na lei orçamentária anual.

(d)

A transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro não depende de prévia autorização legislativa.

(e)

A realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais deve ser compatível com o plano plurianual.

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Concurso: MPE-SC

Concurso: MPE-SC
Cargo: Analista Ministerial - Direito
Ano: 2014

Ano:

2014

Banca:

MPE-SC

Cargo:

Analista Ministerial - Direito

Disciplina: Direito Administrativo

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Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei de Improbidade Administrativa.

(a)

A declaração de bens será atualizada na data em que o agente público deixar o exercício do mandato, cargo, emprego ou função.

(b)

A exigência de apresentação de declaração dos bens e valores que compõem o seu patrimônio privado é exclusiva para os ocupantes de cargos ou função de confiança.

(c)

Será punido com a pena de demissão, a bem do serviço público, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, o agente público que se recusar a prestar declaração dos bens, dentro do prazo determinado, ou que a prestar falsa.

(d)

Mesmo que em conformidade com o Imposto sobre a Renda e proventos de qualquer natureza, o agente público não poderá substituir a declaração de bens e valores pela cópia da declaração anual de bens apresentada à Delegacia da Receita Federal.

(e)

A declaração de bens e valores do patrimônio pessoal do agente compreenderá imóveis, móveis, semoventes, dinheiro, títulos, ações, e qualquer outra espécie de bens e valores patrimoniais, localizados no País ou no exterior, não podendo em nenhuma hipótese abranger os bens e valores patrimoniais de terceiros.

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Concurso: MPE-SC

Concurso: MPE-SC
Cargo: Analista Ministerial - Direito
Ano: 2014

Ano:

2014

Banca:

MPE-SC

Cargo:

Analista Ministerial - Direito

Disciplina: Direito Administrativo

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Assinale a alternativa que constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública.

(a)

Permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado.

(b)

Permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente.

(c)

Ordenar ou permitir a realização de despesas não autorizadas em lei ou regulamento.

(d)

Revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo.

(e)

Receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indiretamente, para omitir ato de ofício, providência ou declaração a que esteja obrigado.

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Concurso: MPE-SC

Concurso: MPE-SC
Cargo: Analista Ministerial - Direito
Ano: 2014

Ano:

2014

Banca:

MPE-SC

Cargo:

Analista Ministerial - Direito

Disciplina: Direito Administrativo

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Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei de Improbidade Administrativa.

(a)

O ressarcimento integral do dano é decorrente da lesão dolosa ao patrimônio público. Em se tratando de ação culposa, a responsabilidade do agente será proporcional ao seu grau de culpa.

(b)

Apenas os agentes públicos de nível hierárquico superior são obrigados a velar pela estrita observância dos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade no trato dos assuntos que lhe são afetos.

(c)

Àquele que induzir ou concorrer para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficiar sob qualquer forma direta ou indireta, estará sujeito às penas da lei de improbidade se comprovado o vínculo efetivo com o Estado.

(d)

O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações legais até o limite do valor do prejuízo ou lucro auferido.

(e)

Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá à autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar ao Ministério Público, para a indisponibilidade dos bens do indiciado.

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Concurso: MPE-SC

Concurso: MPE-SC
Cargo: Analista Ministerial - Direito
Ano: 2014

Ano:

2014

Banca:

MPE-SC

Cargo:

Analista Ministerial - Direito

Disciplina: Direito Constitucional

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Em matéria de orçamento público, assinale a alternativa que indica corretamente o instrumento legislativo que cabe estabelecer normas de gestão financeira e patrimonial da administração direta e indireta bem como condições para a instituição e o funcionamento de fundos.

(a)

Lei ordinária

(b)

Lei complementar

(c)

Emenda constitucional

(d)

Medida provisória

(e)

Decreto executivo

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