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Concurso:
DPE-MA
Disciplina:
Direito Processual Civil - CPC 1973
O locador, na contestação da ação renovatória, NÃO poderá alegar que
Concurso:
DPE-MA
Disciplina:
Direito Processual Civil - CPC 1973
O prazo para o Defensor Público interpor recurso adesivo é de
Concurso:
DPE-MA
Disciplina:
Direito Processual Civil - CPC 1973
Em ação monitória
Segundo a Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro (Decreto-Lei nº 4.657/42):
De acordo com o direito consumerista, o direito de reclamar pelos vícios
