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Admita que a empresa comercial PP optou pela tributação pelo lucro presumido, por estar enquadrada nas determinações da legislação fiscal, e apresentando a seguinte Demonstração do Resultado, em reais, apurado no quarto trimestre de 2011:
Considerando-se as informações recebidas e as determinações da legislação fiscal quanto à apuração da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) com base no Lucro Presumido, a CSLL devida pela comercial PP, no 4º trimestre de 2011, em reais, é de
Admita que a empresa comercial PP optou pela tributação pelo lucro presumido, por estar enquadrada nas determinações da legislação fiscal, e apresentando a seguinte Demonstração do Resultado, em reais, apurado no quarto trimestre de 2011:
Considerando-se as informações recebidas e as determinações da legislação fiscal quanto à apuração do Imposto de Renda com base no Lucro Presumido, o Imposto de Renda (IR) devido pela comercial PP, no 4o trimestre de 2011, em reais, é de
Assim, no contexto dos princípios constitucionais tributários, a determinação de que “é proibido cobrar tributos em relação aos fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da Lei que os houver instituído ou aumentado” é estabelecida pelo Princípio da