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PM-RO
Disciplina:
Direito Administrativo
Ao restringir direitos individuais em nome do interesse público, sobretudo de forma preventiva e com caráter de autoexecutoriedade, a administração pública exerce
Concurso:
PM-RO
Disciplina:
Direito Administrativo
Concurso:
PM-RO
Disciplina:
Direito Administrativo
Por ter praticado infração fiscal, José foi autuado, de forma válida, pela servidora pública Mariana. Posteriormente, ele tomou posse em cargo que lhe permitiu remover Mariana de sua lotação, visando não ao interesse público, mas à retaliação da servidora.
Nessa situação hipotética, o ato administrativo de remoção da servidora poderá ser julgado defeituoso por
Nessa situação hipotética, o ato administrativo de remoção da servidora poderá ser julgado defeituoso por
Concurso:
PM-RO
Disciplina:
Direito Administrativo
As fontes do direito administrativo brasileiro incluem
I a Constituição Federal.
II a jurisprudência.
III as leis.
IV a doutrina jurídica.
V as normas regulamentares de Estados estrangeiros.
Estão certos apenas os itens
Concurso:
PM-RO
Disciplina:
Direito Administrativo
Quando empregada para designar os órgãos e entes que desempenham atividade administrativa, a expressão administração pública tem sentido
