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O Estatuto dos Policiais Militares e Bombeiros Militares do Estado do Maranhão, Lei Estadual nº 6.513/1995, estabelece direitos, deveres e prerrogativas para os membros da corporação. Um bombeiro militar, ao ser desligado do serviço ativo por ter sido julgado incapaz de servir, mas considerado apto para o serviço público civil, tem direito a uma pensão militar proporcional ao tempo de contribuição. Essa situação, regulada pelo estatuto, visa garantir amparo financeiro em casos específicos.
De acordo com as Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público (NBC TSP), a depreciação representa a alocação sistemática do valor depreciável de um ativo ao longo de sua vida útil. Considere a seguinte situação:
Um município adquiriu, em 1º de julho de 2024, um veículo para uso administrativo pelo valor de R$ 180.000,00. O bem foi colocado em uso na mesma data da aquisição. Estimou-se para esse veículo uma vida útil de 5 anos e um valor residual de R$ 30.000,00. O método de depreciação adotado é o linear.
Com base nessas informações, assinale a alternativa que corresponde corretamente ao valor mensal da despesa de depreciação a ser reconhecida:
A Demonstração das Variações Patrimoniais (DVP) evidencia as variações patrimoniais aumentativas e diminutivas ocorridas no período, apuradas pelo regime de competência. Considere os fatos a seguir ocorridos no exercício financeiro de determinado município, sabendo-se que nem todos necessariamente geram variação patrimonial:
I. Arrecadação de receitas tributárias no valor de R$ 1.200.000,00, referentes a fatos geradores ocorridos no próprio exercício.
II. Empenho de despesa com aquisição de material de consumo no valor de R$ 300.000,00, ainda não liquidada até o encerramento do exercício.
III. Liquidação de despesa (previamente empenhada) com serviços prestados no valor de R$ 250.000,00, relativos a serviços efetivamente prestados no exercício.
IV. Recebimento de recursos provenientes de operação de crédito no valor de R$ 400.000,00.
V. Reconhecimento de depreciação de bens do ativo imobilizado no valor de R$ 150.000,00.
Com base exclusivamente nos fatos que devem ser considerados na Demonstração das Variações Patrimoniais, assinale a alternativa que corresponde corretamente ao resultado patrimonial do exercício:
As demonstrações contábeis aplicadas ao setor público possuem finalidades distintas, especialmente no que se refere à evidenciação dos ingressos, dispêndios e da situação patrimonial do ente público. Considerando o Balanço Financeiro, o Balanço Orçamentário e o Balanço Patrimonial, assinale a alternativa correta:
Considere que determinado município realizou a arrecadação de uma receita tributária, devidamente prevista na Lei Orçamentária Anual. De acordo com o Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP), no que se refere exclusivamente à contabilização de natureza orçamentária, assinale a alternativa que apresenta corretamente os grupos e contas contábeis a serem utilizados no registro da arrecadação dessa receita: