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Em tema de poderes dos administradores públicos, é hipótese de regular emprego do poder de polícia o seguinte caso concreto:
São pessoas jurídicas de direito privado, integrantes da Administração Indireta do Estado, criadas por autorização legal, sob qualquer forma jurídica adequada a sua natureza, para que o Governo exerça atividades gerais de caráter econômico ou, em certas situações, execute a prestação de serviços públicos, as:
Determinado desembargador, após verificar que certo Juiz de Direito vinha descumprindo a Constituição em reiteradas decisões, determinou, em contato telefônico, que o magistrado de primeira instância não mais agisse dessa maneira, pois tal proceder era extremamente negativo para a imagem do Poder Judiciário. O Juiz de Direito afirmou que não atenderia essa determinação, já que tinha independência funcional e nada poderia ser feito contra ele. O desembargador, por sua vez, rebateu afirmando que a Constituição da República não atribuiu essa garantia, de maneira expressa, aos magistrados, afirmativa que está absolutamente correta. À luz desse quadro, é correto afirmar que:
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Questão Anulada
João, servidor público estadual estável, foi demitido ao fim de processo administrativo disciplinar. Irresignado com sua demissão, ingressou com ação judicial buscando a anulação da penalidade, na qual obteve êxito. Ocorre que, antes do trânsito em julgado da decisão, Marcos, que fora aprovado no último concurso público e aguardava a sua convocação, foi nomeado para o cargo vago outrora ocupado por João. À luz desse quadro e sabendo-se inexistir outro cargo vago na Administração Pública, é correto afirmar que:
O Governador do Estado, com o objetivo de aumentar a eficiência da Administração Pública e diminuir os gastos com a estrutura administrativa, editou decreto dispondo que duas empresas públicas estaduais, com atuação estranha aos segmentos de eletricidade, água e saneamento, teriam a sua estrutura reunida, deixariam de existir e dariam origem a uma nova empresa pública, responsável por exercer a totalidade das competências de suas antecessoras. À luz da Constituição do Estado de Santa Catarina, é correto afirmar que:
