Questões de Concurso

Considere que determinado município realizou a arrecadação de uma receita tributária, devidamente prevista na Lei Orçamentária Anual. De acordo com o Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP), no que se refere exclusivamente à contabilização de natureza orçamentária, assinale a alternativa que apresenta corretamente os grupos e contas contábeis a serem utilizados no registro da arrecadação dessa receita:

O patrimônio público, sob o enfoque contábil, compreende o conjunto de bens, direitos e obrigações pertencentes ao ente público, devidamente mensuráveis. Considerando essa conceituação e a classificação patrimonial, analise os itens a seguir:
I. Prédio pertencente ao município e utilizado para funcionamento de uma escola pública.
II. Créditos tributários inscritos em dívida ativa.
III. Precatórios judiciais a pagar reconhecidos pelo ente público, cuja exigibilidade ocorre após o término do exercício seguinte.
IV. Praças, ruas e avenidas de uso comum da população.
Assinale a alternativa que classifica corretamente os itens I a IV, respectivamente:

No âmbito da execução orçamentária, a legislação estabelece critérios distintos para o reconhecimento das receitas e das despesas públicas, considerando os regimes de caixa e de competência. À luz da Lei nº 4.320/1964 e dos procedimentos aplicáveis à contabilidade pública, assinale a alternativa correta:

Os créditos adicionais constituem instrumentos utilizados para atender a despesas não previstas ou insuficientemente dotadas na Lei Orçamentária Anual. Considerando os conceitos, tipos e formas de autorização dos créditos adicionais, analise as afirmativas a seguir:
I. O crédito suplementar é destinado ao reforço de dotação orçamentária já existente e pode ser autorizado por meio de lei específica ou por autorização contida na própria Lei Orçamentária Anual.
II. O crédito especial destina-se à criação de dotação orçamentária para despesa não prevista na Lei Orçamentária Anual e depende, em regra, de autorização legislativa específica.
III. O crédito extraordinário é destinado ao atendimento de despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção intestina ou calamidade pública, e pode ser aberto independentemente de autorização legislativa prévia.
IV. Os créditos suplementares e especiais, quando abertos nos últimos quatro meses do exercício financeiro, podem ser reabertos no exercício seguinte, nos limites de seus saldos, desde que autorizados por lei.
Está correto o que se afirma em:

Nos termos da Lei nº 14.133/2021, a fase preparatória da licitação é destinada ao planejamento da contratação e deve observar uma série de atos e documentos prévios. Considerando as disposições legais relativas à fase preparatória do processo licitatório, assinale a alternativa INCORRETA: